21:24 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 12/11/2010

CRIA O CARGO DE DIRETOR-EXECUTIVO PARA GESTÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS PNAFM.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, para gestão do Programa Nacional de Apoio a Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM, o seguinte Cargo:
   I - 01 (um) Diretor Executivo

Art. 2º A forma de provimento dar-se-á mediante nomeação de cargo em comissão, conforme disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal ou função gratificada atribuída a servidor efetivo do quadro geral, de acordo com o art. 5º da Lei Municipal nº 730/94, sendo extinto o cargo automaticamente, quando da conclusão do programa previsto para 31/12/2012.

Art. 3º A carga horária de trabalho a ser cumprida, o padrão de vencimento, as qualificações exigidas, bem como as atribuições do cargo serão as estabelecidas no Anexo I, desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão 02
Gabinete do Prefeito
2003
Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.1.9.0.11
Vencimento e vantagens fixas - Pessoal

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias o mês de novembro do ano de dois mil e dez.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.283/2010 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 12 de novembro de 2010 a 29 de novembro de 2010.

Alvorada, 12 de novembro de 2010.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração



ANEXO I
Cargo: Diretor Executivo do PNAFM
Código/Padrão: CC / FG
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
Vencimento: R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais)
Órgão de Lotação: Gabinete do Prefeito ou qualquer unidade administrativa do Município.
Qualificações exigidas:

1 - Conhecimento: amplo
2 - Instrução: Ensino superior incompleto
3 - Forma de acesso: provimento em comissão ou função gratificada, atribuída a servidor efetivo do quadro geral, nomeado através de portaria pelo Prefeito Municipal.
Atribuições do Cargo:
- coordenar a Unidade de Execução Municipal - UEM na execução do projeto, de forma participativa e integrada com as demais áreas da Prefeitura;
- emitir os pedidos de compras referentes ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM;
- autorizar o pagamento dos fornecedores junto a Caixa Econômica Federal;
- elaborar o programa de trabalho com a UEM;
- induzir a mobilização dos grupos estratégicos e gerencial;
- representar o município perante a Caixa e a Unidade de Coordenação de Projetos do Ministério da Fazenda - UCP;
- divulgar diretrizes e recomendações técnicas do Banco Internacional de Desenvolvimento - BID;
- divulgar a implementação do projeto;
- apoiar e estimular os grupos internos;
- administrar com a UEM os recursos financeiros e materiais do projeto;
- administrar com a UEM os relatórios técnicos e os documentos de prestação de contas.
- executar outras tarefas afins.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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