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LEI MUNICIPAL Nº 2.281, DE 29/10/2010
DEFINE A APLICAÇÃO DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE ALVORADA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido a obrigatoriedade do atendimento às normas de acessibilidade previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para todos os estabelecimentos públicos, comerciais, empresariais e industriais no Município de Alvorada.

Art. 2º A expedição de alvará e de autorização de uso dependerão do prévio atendimento às normas de acessibilidade prevista pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
   Parágrafo único. As previsões do "caput" deste artigo serão aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados já existentes terão o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta lei para procederem as adaptações necessárias sob pena de não terem renovados seus alvarás e suas autorizações de funcionamento.

Art. 4º Os projetos de construção no Município com fins públicos, comerciais, empresariais e industriais somente poderão ser aprovados na prefeitura de Alvorada se seguirem as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.281/2010 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 29 de outurbo de 2010 a 16 de novembro de 2010.

Alvorada, 29 de outubro de 2010.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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