01:17 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.476, DE 28/09/2004
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.342, de 27.04.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.342, DE 27/04/2011
ALTERA ARTS. DA LEI MUNICIPAL 730/94. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.710, de 04.12.2013)


LEI MUNICIPAL Nº 2.280, DE 22/10/2010

ALTERA ARTS. DA LEI MUNICIPAL 730/94.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.342, de 27.04.2011)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 75, 76 e 77 da Lei Municipal nº 730/94, alterado pela Lei 1.476/04, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 75. O servidor que, por determinação de autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas funções, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, terá direito à concessão de diárias, além do transporte para seu deslocamento, que se destinará:
I - A indenizar as despesas tidas com alimentação, estadia e pernoite;
II - A indenizar a obrigação de ausentar-se do Município durante esse período.
§ 1º O valor das diárias será reajustado anualmente, sempre que for reajustado o valor da UPR, índice oficial de reajustes do Município.
§ 2º A diária será concedida conforme o deslocamento, e terá como fixação de seus valores as quantias que seguem:

I - Diária para fora do Estado
4,5 UPR
II - Diária dentro do Estado
2,0 UPR
III - Diária no perímetro da Região Metropolitana
0,30 UPR

§ 3º Quanto ao número de diárias, nos termos do parágrafo anterior, serão devidas:
I - uma diária integral a cada 24 horas do servidor distante a sede do Município;
II - meia diária quando não exceder a 24 horas.
§ 4º As diárias superiores a 10 (dez) dias será seu valor.
§ 5º A Secretaria ou Departamento em que o servidor estiver lotado será o responsável pelo pagamento das diárias, devendo haver rubrica especifica para tal pagamento.

Art. 76. Se o deslocamento do servidor para outras localidades distintas do município, incluídas dentro da região metropolitana, constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará júz a qualquer valor referente a diárias.

Art. 77. As solicitações de diárias deverão ser encaminhadas, via Setor de Protocolo com no mínimo 3 (três) dias de antecedência para fins de confecção e pagamento das mesmas, exceto deslocamento de caráter urgente e imprevisível."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.280/2010 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 22 de outurbo de 2010 a 08 de outubro de 2010.

Alvorada, 22 de outubro de 2010.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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