20:52 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.136, DE 26/12/2000
INSTITUI A TAXA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

LEI MUNICIPAL Nº 2.275, DE 30/09/2010
ACRESCE ITENS AO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 1.136/2000.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido os itens 12 à 16 ao Anexo único da Lei Municipal 1.136/2000, com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO:
TABELA DE INCIDÊNCIA E ALÍQUOTAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS:


1 - (.............)
 
12 - Taxa de licença, fiscalização e vistoria para Indústria de Alimentos, Farmácias, Drogarias, Transportadora de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, Consultórios, Correlatos (Distribuidora, transportadora e Importadora), Óticas, Clínicas, Estúdio de Tatuagens, Salão de Beleza, Barbearia, Lavadeira, Distribuidora e Comércio de Saneantes, Indústria de Saneantes, Cozinha Industrial:  
a) até 30m² 0,50 UPR
b) acima 30m² 0,01UPR por m2 excedente.
13 - As Indústrias de alimentos com área superior a 1.000m² (mil metros quadrados) terão o valor da taxa equivalente a limitação de 1.000m² (mil metros quadrados).
 
14 - Asilos, creches, estabelecimentos de educação infantil, Comunidades Terapêuticas 0,50 UPR.
15 - Serviços de Desinsetização, desratização, limpeza e desinfecção de caixa dágua 1,00 UPR.
16 - Avaliação e aprovação de projetos arquitetônicos 2,00 UPR.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.275/2010 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 30 de setembro de 2010 a 15 de outubro de 2010.

Alvorada, 30 de setembro de 2010.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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