12:29 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 26/12/2000
INSTITUI O PRIMEIRO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.316, de 05.01.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 05/01/2011
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

LEI MUNICIPAL Nº 2.259, DE 23/08/2010
ALTERA O ART. 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.137/2000.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.316, de 05.01.2011)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 70 da Lei Municipal nº 1.137/2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 70. O Conselho geral será composto de 23 membros:
I - Um representante de cada uma das onze Macrozonas;
II - Um representante da ACIAL;
III - Um representante do Conselho Municipal da Habitação;
IV - Um representante do Conselho Municipal de Saúde;
V - Um representante da União das Associações de Moradores de Alvorada;
VI - Um representante dos profissionais vinculados ao CREA-RS;
VII - Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - Seis representantes do Poder Executivo, nomeados pelo Prefeito, distribuídos da seguinte forma:
a) Secretário Municipal de Planejamento Urbanístico e Habitação;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbanístico Habitação;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
e) Um representante da Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana;
f) Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo único: O Conselho Geral será presidido pelo Secretário Municipal de Planejamento, Urbanístico e Habitação."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.259/2010 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 23 de agosto de 2010 a 06 de setembro de 2010.

Alvorada, 23 de agosto de 2010.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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