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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 283, DE 07/07/1986
CRIA OS NÚCLEOS HABITACIONAIS POPULARES SANTA CLARA, GERMÂNIA I E GERMÂNIA II E DISCIPLINA SUA VIABILIZAÇÃO. (NR LM 2.064/2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.064, DE 11/05/2009
ALTERA A EMENTA E OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 283/86.

LEI MUNICIPAL Nº 2.254, DE 17/08/2010
ACRESCE O INCISO IV AO ART. 1º DA LEI Nº 283/86, ALTERA PELA LEI MUNICIPAL 2.064/2009.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido inciso IV ao art. 1º da Lei Municipal 283/86, alterado pela Lei 2.064/09, com a seguinte redação:
"Art. 1º
IV - ÁREA VI: "Uma Gleba de Terras com área superficial de 58.099,211m² com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, em linha quebrada numa extensão de 304,37m confronta-se com loteamento da Vila Agriter e Passo do Feijó ; ao sul, em Linha quebrada,numa extensão de 130,18 m confronta-se com Terras que são ou foram da empresa Luciana & Cia Ltda.; ao leste em linha quebrada numa extensão de 393,51 m confronta-se com terras do loteamento denominado Vila Passo do Feijó ; ao oeste numa extensão de 529,12 m confronta-se com o Arroio Feijó; ditos imóveis encontram-se devidamente transcritos no registro de Imóveis da cidade de Viamão-RS."
Art. 2º Os títulos de propriedade dos imóveis, tratados nesta Lei, serão transferidos aos moradores de forma gratuita.
   Parágrafo único. As despesas cartorárias serão custeadas pelos Adquirentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 6º, , 10, 11, 12, 14, 15 e 16 da Lei Municipal nº 283/86.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.254/2010 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 17 de agosto de 2010 a 01 de setembro de 2010.

Alvorada, 17 de agosto de 2010.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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