CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
14:26 - Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 13/01/2005
CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.846, DE 03/10/2007
CRIA CARGO EM COMISSÃO NO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.242, de 02.08.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.881, DE 10/12/2007
ALTERA O CAPUT DO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.499/2005. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 2.242, de 02.08.2010 e nº 2.590, de 02.01.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.380, DE 21/07/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1.499/2005 E 2.162/2009.

LEI MUNICIPAL Nº 2.242, DE 02/08/2010
ALTERA O § 1º DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.499/2005.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.380, de 21.07.2011)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as atribuições do Cargo de Assessor de Vereador contidas no § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.499/2005, passando a ter a seguinte redação:
"- ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR DE VEREADOR: - assessorar o vereador em seu gabinete; - assessorar administrativamente as atividades do gabinete, sob a coordenação do Chefe de Gabinete; - coletar dados para estudos realizados por superiores ou pelo próprio vereador, embasando para a elaboração de projetos, expedientes, pedidos de informação e manifestações do parlamentar; - acompanhar a tramitação de expedientes administrativos de interesse do parlamentar; - assessorar na confecção de projetos de lei, resolução, decretos legislativos e demais expedientes; - assessorar o vereador no andamento de proposições; - elaborar discursos e pronunciamentos para serem lidos em Plenário, quando solicitados pelos vereadores; - assessorar, sempre que necessário, o vereador durante as sessões da Câmara; - demais tarefas correlatas que possam promover e causar boa imagem do Vereador."
Art. 2º Ficam alteradas as atribuições do Cargo de Assessor de Vereador contidas no § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.499/2005, passando a ter a seguinte redação:
"- ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO: - Assessorar a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos; na relação com outros órgãos públicos e/ou privados; elaborar proposições sobre matéria interna corporis; se fazer presente às sessões plenárias e reuniões das comissões, sempre que solicitado; assessorar na relação da instituição com a comunidade; assessorar às Comissões Permanentes e Comissão Representativa, e demais atividades correlatas."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.846/2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.242/2010 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 02 de agosto de 2010 a 17 de agosto de 2010.

Alvorada, 02 de agosto de 2010.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®