09:23 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 04/04/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR LOTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)


LEI MUNICIPAL Nº 2.241, DE 02/08/2010

CRIA CARGOS E ATRIBUIÇÕES NA LEI MUNICIPAL 1.751/2006.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada; no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no Quadro Geral de Servidores Municipais, de que trata a Lei 1.75112006, os seguintes Cargos:
   I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
      a) 02 (dois) Analistas ambientais;
      b) 02 (dois) Biólogos;
      c) 01 (um) Geólogo;
      d) 01 (um) Químico;
      e) 04 (quatro) Fiscais ambientais;
      f) 01 (um) Técnico Ambiental.

Art. 2º Cria atribuições no Anexo lII da Lei Municipal 1.751/2006, para os seguintes Cargos, os quais passam a fazer parte integrante desta Lei:
   I - Técnico Ambiental;
   II - Geólogo.

Art. 3º As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias:

Órgão 20
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
2129
Manutenção Departamento de Meio Ambiente
3.3.1.9.0.11
Vencimentos e Vantagens fixas pessoal civil
3.3.1.9.1.13
Obrigações patronais
3.3.3.9.0.46
Auxílio-alimentação
3.3.3.9.0.49
Auxílio Transporte

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.241/2010 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 02 de agosto de 2010 a 17 de agosto de 2010.

Alvorada, 02 de agosto de 2010.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração



Cargo: Biólogo
Referência: "I"
Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais
Órgão de Lotação: Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou qualquer unidade administrativa do Município, inclusive cedência para outros órgãos.
Qualificação Exigidas:
1 - Conhecimento: amplo
2 - Instrução: Ensino Superior Completo em Biologia;
3 - Experiência: comprovar no mínimo 2 (dois) anos no exercício da função;
4 - Forma de acesso: mediante concurso público
Atribuições do Cargo:
- estudar e pesquisar os meios de controle biológico dos aterros e convencionais;
- verificar as condições das espécies vegetais dos parques e jardins;
- orientar o uso dos meios de controle biológico, visando à defesa e o equilíbrio do meio ambiente ;
- pesquisar a adaptação dos vegetais aos ecossistemas do meio urbano;
- proceder levantamento da quantidade das espécies vegetais existentes na arborização pública da cidade classificando-as cientificamente;
- pesquisar e identificar as gramíneas mais adequadas aos gramados dos jardins locais;
- planejar, orientar e executar recolhimento de dados e amostras de material para estudos;
- realizar estudos e experiências em laboratórios com espécimes biológicas;
- realizar perícias e emitir laudos técnicos;
- responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo;
- executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.



Cargo: Geólogo
Referência: "I"
Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais
Órgão de Lotação: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Qualificação Exigidas:
1 - Conhecimento: amplo
2 - Instrução: Ensino Superior em Geologia;
3 - Forma de acesso: mediante concurso público
Atribuições do Cargo:
- fiscalizar e analisar atividades de impacto ambiental, com ênfase no licenciamento;
- monitoramento ambiental;
- gestão, proteção e controle da qualidade ambiental;
- ordenamento dos recursos hídricos;
- conservação e manejo do solo;
- controle de extração mineral;
- elaborar laudos, pesquisas e pareceres técnicos sobre o solo em atividades causadoras de danos ambientais;
- analisar laudos geológicos dos requerimentos de licenciatura ambiental para atividades de mineração, extração de areia, argila;
- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas , entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir pra o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Cargo: Analista Ambiental
Referência: "I"
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
Órgão de Lotação: Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou qualquer unidade administrativa do Município, inclusive cedência para outros órgãos.
Qualificação Exigidas:
1 - Conhecimento: amplo
2 - Instrução: Curso superior em Engenharia Ambiental ou curso superior com especialização na área ( especialização: 360h mestrado/doutorado) ;
3 - Experiência: mínimo dois (2) anos no exercício da função;
4 - Forma de acesso: mediante concurso público;
5 - Outras exigências: Registro profissional na entidade de classe.
Atribuições do Cargo:
- planejamento ambiental estratégico e operacional relacionadas ao desenvolvimento da política municipal de Meio Ambiente, envolvendo atividades de regularização, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental, monitoramento ambiental, diagnóstico, gestão, proteção e controle da qualidade ambiental, ordenando, manejo e proteção dos ecossistemas;
- educação ambiental;
- outras atividades pertinentes aos cargo, inclusive aquelas regulamentadas pela entidade de classe.




Cargo: Técnico Ambiental
Referência: "H"
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
Órgão de Lotação: Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Qualificação Exigidas:
1 - Conhecimento: amplo
2 - Instrução: Ensino médio completo com curso Técnico Ambiental;
3 - Forma de acesso: mediante concurso público
Atribuições do Cargo:
- Identificar os determinantes e condicionadores do processo ambiental;
- Planejar e organizar o trabalho na perspectiva do atendimento integral e de qualidade;
- Realizar trabalho em equipe, correlacionando conhecimento de várias disciplinas ou ciências, tendo em vista o caráter interdisciplinar da área;
- Interpretar e aplicar legislação referente a área ambiental;
- Identificar e aplicar princípios e normas de conservação de recursos não renováveis e de preservação do meio ambiente;
- Registrar ocorrências e serviços prestados de acordo com exigências do campo de atuação;
- Coletar e organizar dados relativos ao campo de atuação.



Cargo: Fiscal Ambiental
Referência: "H"
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
Órgão de Lotação: Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou qualquer unidade administrativa do Município, inclusive cedência para outros órgãos.
Qualificação Exigidas:
1 - Conhecimento: amplo
2 - Instrução: Ensino médio completo com curso Técnico florestal ou Técnico agrícola, agropecuária ou gestão ambiental e registro no conselho da classe;
3 - Experiência: mínimo um (1) ano no exercício de atividades similares as descritas para categoria funcional;
4 - Forma de acesso: mediante concurso público
Atribuições do Cargo:
- Promover a proteção, conservação e melhoria da qualidade ambiental através da garantia do cumprimento das normas e regulamentos ambientais;
- realizar monitoramento e controle das atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras e degradadoras do ambiente e fiscalizar sua adequação aos padrões estabelecidos pela legislação e licenciamento;
- proceder à abertura e processos jurídico-adminstrativo, envolvendo notificação, penalização e interdição de atividades lesivas ao meio ambiente;
- executar tarefas afins.



Cargo: Químico
Referência: "I"
Carga Horária: 40 (trinta) horas semanais
Órgão de Lotação: Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou qualquer unidade administrativa do Município, inclusive cedência para outros órgãos.
Qualificação Exigidas:
1 - Conhecimento: amplo
2 - Instrução: Ensino Superior Completo em Química;
3 - Experiência:mínima de dois (2) anos no exercício da função
4 - Forma de acesso: mediante concurso público
Atribuições do Cargo:
- realizar ensaios, análises químicas e físico-quimicas, selecionando metodologias, materiais, reagentes de análise e critérios de amostragem, homogeneizando, dimensionando e solubizando amostras;
- produzir substâncias, desenvolver metodologias analíticas, interpretar dados químicos, monitorar impacto ambiental de substâncias, supervisionar procedimentos químicos, coordenar atividades químicas laboratoriais e indústrias;
- dirigir, supervisionar, programar, coordenar, vistorias, periciar, avaliar os serviços técnicos no âmbito das atividades respectivas;
- dar assistência, assessoramento e consultoria;
- elaborar pareceres, laudos, atestados;
- realizar pesquisas em geral, pesquisa e desenvolvimento de métodos e produtos;
- executar outras tarefas afins.




Nota: (Este texto não substitui o original)








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