CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
22:19 - Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 220/A, DE 04/04/1984
CRIA PASSAGEM OPERÁRIA.

LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 05/06/1984
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 3º DA LEI 220/84, QUE CRIA A PASSAGEM OPERÁRIA.
LÉO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei 220/84 passa a ter a seguinte redação:
"A redução do valor da passagem vigorará nos horários das seis (6) as oito (8,00) horas e das dezoito (18,00) as vinte (20,00) horas.
§ 1º Caberá a Prefeitura Municipal, através de seus órgãos competentes, alem da fiscalização, estipular, juntamente com as direções das empresas e as Associações Comunitárias, o sul moro de horários de largada dos ônibus operários, no período das seis às oito e das dezoito às vinte horas.
§ 2º A palavra "operário" deverá estar mencionada na par te da frente dos ônibus, para que os usuários os possam identificar."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 05 de junho de 1984.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Marcolino Baptista da Silva
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®