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LEI MUNICIPAL Nº 2.227, DE 01/07/2010
REGULA O DIREITO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ACESSO A VAGA NA ESCOLA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º No âmbito da rede pública municipal de ensino fica assegurada a toda criança e adolescente vaga na escola mais próxima de sua residência, respeitando a disponibilidade de vagas em cada escola municipal.

Art. 2º O atendimento do direito previsto no artigo anterior deve ser providenciado de oficio pelo órgão municipal competente ou a requerimento da parte interessada.
   Parágrafo único. Para os casos em que os alunos não estiverem matriculados na escola mais próxima o Poder Executivo deverá disponibilizar o transporte gratuito para garantir o acesso à escola.

Art. 3º A não observância das disposições desta Lei importa responsabilidade da autoridade competente, nos termos do art. 156 caput e parágrafos da Lei Orgânica do Município de Alvorada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, a um dia do mês de julho do ano de dois mil e dez.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.227/2010 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 01 de julho de 2010 a 16 de julho de 2010.

Alvorada, 01 de julho de 2010.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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