21:04 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 10/12/2009
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - ESCOLA SOLIDÁRIA - CRIA CENTROS DE EDUCAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E ABONO COMPLEMENTAR- A SEREM CONCEDIDOS AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.172, DE 22/01/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.262, DE 23/08/2010
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138/2009.
LEI MUNICIPAL Nº 2.279, DE 15/10/2010
ALTERA O INCISO VI DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138/2009. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)

LEI MUNICIPAL Nº 2.226, DE 23/06/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138/2009.

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos, bem como o Anexo I da Lei Municipal nº 2.138/2009, passando a vigorar com à seguinte redação:
"Art. 14. Fica instituída a Gratificação Especial para Qualificação Profissional a ser concedida mensalmente a todos os profissionais da educação em efetivo exercício, nas Escolas Municipais e nos Centros de Educação com o objetivo de promover a qualificação dos profissionais da educação.
§ 1º Farão jus à gratificação de que trata o "caput" deste artigo:
I - Professores em regência de classe:
II - Professores em atividade de apoio ao ensino fundamental (em- funções na biblioteca, laboratórios);
III - Professores cedidos para desempenhar funções educativas relacionadas ao ensino fundamental;
IV - Profissionais especialistas em educação:
V - Profissional de educação designado para exercer ou substituir, transitoriamente as funções de especialistas;
VI - professores designados para exercer a função de diretor e vice-diretor de escola e nos Centros Municipais de Educação." (NR LM 2.607/2013)

"Art. 17. As Gratificações ora instituídas serão devidas aos seguintes servidores, desde que atendidas as condições e requisitos estabelecidos nesta Lei:
III - não possuir outra gratificação, sendo apenas cumulativas as gratificações previstas nos artigos 13 e 14 desta Lei, para os casos dos profissionais no exercício da função vice-diretor de escola ou centros municipais de educação.

"Art. 24. O número de alunos para efeito de concessão de Gratificação Especial de Gestão Educacional será revisto no mês de maio anualmente, de acordo com o censo oficial escolar."

"Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de publicação."

ANEXO I (NR LM 2.262/2010)
2. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE GESTÃO EDUCACIONAL
Requisitos:
Exercer Efetivamente o Cargo de Diretor ou Vice-Diretor nas Escolas Municipais, ou centros municipais de Educação, conforme a tipologia da escola (nº de alunos)
a) Até 500 Alunos:
• Diretor: R$ 1.285,00
• Vice-Diretor 20h: R$ 310,00
b) De 501 até 999 Alunos:
• Diretor: R$ 1.323,00
• Vice-Diretor 20h: R$ 333,97
c) Mais de 1.000 Alunos:
• Direção: R$ 1.417,00
• Vice-Diretor 20h: R$ 357,82"
Art. 2º (Vetado).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e dez.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.226/2010 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 23 de junho de 2010 a 08 de junho de 2010.

Alvorada, 23 de junho de 2010.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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