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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 271, DE 29/11/1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.189, de 13.04.2010)

LEI MUNICIPAL Nº 2.189, DE 13/04/2010
REVOGA A LEI MUNICIPAL 271/85.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 271/85, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de imóvel que especifica.

Art. 2º O procedimento constante do art. 1º é decorrente da cessação das atividades por parte das empresas donatárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de abril do ano de 2010.

JOÃO CARLOS BRUM,
Prefeito Municipal
Certificamos que a Lei Municipal nº 2.189/2010 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 13 de abril de 2010 a 28 de abril de 2010.

Alvorada, 13 de abril de 2010.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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