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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.042, DE 08/01/2009
CRIA PARÁGRAFOS NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 013/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.446, DE 29/12/2011
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.772/2007 E O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.173/2010.
LEI MUNICIPAL Nº 2.704, DE 18/11/2013
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.446/2011.

LEI MUNICIPAL Nº 2.173, DE 27/01/2010
ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.042/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 2.042/2009 passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: CHEFE DE GABINETE
Vencimentos: R$ 2.970,00 (dois mil, novecentos e setenta reais) mensais (NR LM 2.446/2011) (NR LM 2.704/2013)
Requisitos: ser brasileiro; ter completado 18 anos de idade; estar em gozo dos direitos políticos; estar quites com as obrigações militares, se do sexo masculino; ter boa conduta; gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico, ser filiado ao Partido que estiver assessorando.
Atribuições:
- supervisar todas as atividades do gabinete do Vereador a quem presta serviços, coordenando e controlando as tarefas e a conjugação do esforço operacional; realizar, a pedido do Vereador, estudos e pesquisas, bem como assessorá-lo amplamente no exame de proposições de origem legislativa ou executiva; supervisar a recepção e o atendimento de pessoas que procuram o Vereador; supervisar as atividades do gabinete, orientando-as, coordenando-as e distribuindo as tarefas aos funcionários nele lotados; prestar e visar informações relativas as atividades do gabinete; supervisar a elaboração e datilografia de expedientes, correspondências e proposições em geral mantendo informado, a respeito, o respectivo Vereador; determinar rotinas internas e cursos de ação para operacionalizar os trabalhos no âmbito do gabinete; realizar, a pedido do Vereador, estudos e pesquisas sobre assuntos abrangidos pela área de competência legislativa do Município; estudar formas de instrumentalizar, em proposições legislativas, a serem concretizadas pelos serviços da Casa, assuntos que versarem sobre necessidades e reivindicações da coletividade, dentro da área de competência da Câmara; operacionalizar esboços de Pedidos de Providências, Indicações, Pedidos de Informações, bem como outras proposições, elaborando a justificativa das mesmas; assessorar amplamente o Vereador na apreciação de proposições, tanto de origem legislativa como executiva; redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos pelo mesmo no plenário da Casa; assessorar o Vereador no exame de proposições que tramitarem em Comissão Permanente e/ou temporária da qual o mesmo faça parte; gestionar, junto à Administração da Câmara, em nome do Vereador, toda e qualquer reivindicação para atendimento de necessidades do gabinete; cumprir e fazer cumprir as determinações de ordem superior e as normas e procedimentos disciplinares da Casa; requisitar, em nome do Vereador, o material necessário ao funcionamento do gabinete; indicar períodos de férias dos funcionários lotados no gabinete; executar, a pedido do Vereador, periodicamente, relatório das atividades do gabinete; executar outras tarefas correlatas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a surtir seus efeitos legais a partir de 1º de fevereiro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de 2010.

JOÃO CARLOS BRUM,
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.173/2010 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 27 de janeiro de 2010 a 11 de fevereiro de 2010.

Alvorada, 27 de janeiro de 2010.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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