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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.042, DE 08/01/2009
CRIA PARÁGRAFOS NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 013/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.722, de 04.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.446, DE 29/12/2011
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.772/2007 E O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.173/2010. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.722, de 04.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.704, DE 18/11/2013
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.446/2011. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.722, de 04.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.722, DE 04/12/2013
ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.173, DE 27/01/2010
ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.042/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.722, de 04.12.2013)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 2.042/2009 passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: CHEFE DE GABINETE
Vencimentos: R$ 2.970,00 (dois mil, novecentos e setenta reais) mensais (NR LM 2.446/2011) (NR LM 2.704/2013)
Requisitos: ser brasileiro; ter completado 18 anos de idade; estar em gozo dos direitos políticos; estar quites com as obrigações militares, se do sexo masculino; ter boa conduta; gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico, ser filiado ao Partido que estiver assessorando.
Atribuições:
- supervisar todas as atividades do gabinete do Vereador a quem presta serviços, coordenando e controlando as tarefas e a conjugação do esforço operacional; realizar, a pedido do Vereador, estudos e pesquisas, bem como assessorá-lo amplamente no exame de proposições de origem legislativa ou executiva; supervisar a recepção e o atendimento de pessoas que procuram o Vereador; supervisar as atividades do gabinete, orientando-as, coordenando-as e distribuindo as tarefas aos funcionários nele lotados; prestar e visar informações relativas as atividades do gabinete; supervisar a elaboração e datilografia de expedientes, correspondências e proposições em geral mantendo informado, a respeito, o respectivo Vereador; determinar rotinas internas e cursos de ação para operacionalizar os trabalhos no âmbito do gabinete; realizar, a pedido do Vereador, estudos e pesquisas sobre assuntos abrangidos pela área de competência legislativa do Município; estudar formas de instrumentalizar, em proposições legislativas, a serem concretizadas pelos serviços da Casa, assuntos que versarem sobre necessidades e reivindicações da coletividade, dentro da área de competência da Câmara; operacionalizar esboços de Pedidos de Providências, Indicações, Pedidos de Informações, bem como outras proposições, elaborando a justificativa das mesmas; assessorar amplamente o Vereador na apreciação de proposições, tanto de origem legislativa como executiva; redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos pelo mesmo no plenário da Casa; assessorar o Vereador no exame de proposições que tramitarem em Comissão Permanente e/ou temporária da qual o mesmo faça parte; gestionar, junto à Administração da Câmara, em nome do Vereador, toda e qualquer reivindicação para atendimento de necessidades do gabinete; cumprir e fazer cumprir as determinações de ordem superior e as normas e procedimentos disciplinares da Casa; requisitar, em nome do Vereador, o material necessário ao funcionamento do gabinete; indicar períodos de férias dos funcionários lotados no gabinete; executar, a pedido do Vereador, periodicamente, relatório das atividades do gabinete; executar outras tarefas correlatas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a surtir seus efeitos legais a partir de 1º de fevereiro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de 2010.

JOÃO CARLOS BRUM,
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.173/2010 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 27 de janeiro de 2010 a 11 de fevereiro de 2010.

Alvorada, 27 de janeiro de 2010.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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