01:12 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.171, DE 22/01/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.211, de 02.06.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.211, DE 02/06/2010
REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.171/2010.


LEI MUNICIPAL Nº 2.171, DE 22/01/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.211, de 02.06.2010)

GEOVANE GARCIA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Alvorada em Exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos dos incisos IX do artigo 37 da Constituição Federal de 24 (vinte e. quatro) Agentes de Vigilância em Saúde - ACS, para ações de controle da dengue, contempladas nas Agendas Nacional e Estadual de Saúde e de acordo com as considerações da Resolução nº 005/2002 da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul - CIB/RS, a fim de exercerem atividades na Secretaria Municipal de Saúde.
   § 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos dessa Lei, a falta de recursos humanos na Secretaria Municipal de Saúde para atender a necessidade inadiável de execução das atividades de controle e vigilância, tendo em vista o risco epidemiológico da Dengue no Município de Alvorada.
   § 2º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa ficando assegurados aos contratados os direitos previstos na Lei nº 730/94, artigo 236 e possuindo vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante lei específica, face a excepcionalidade desse interesse.

Art. 2º Ficam assegurados os direitos dos profissionais conforme Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 em seu art. 2º parágrafo único.
6.010 - Manutenção de Departamento de controle Epidemiológico.
3.3.3.1.9.0.13 - Obrigações patronais
3.3.1.9.0.04 - Contrato por tempo determinado de profissionais de saúde.
Art. 4º Fazem parte integrante desta Lei os anexos I e II.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de 2010.

GEOVANE GARCIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.170/2010 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 22 de janeiro de 2010 a 08 de fevereiro de 2010.

Alvorada, 22 de janeiro de 2010.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração



ANEXO I
CARGO: Agente de Vigilância em Saúde
ÓRGÃO: Secretaria Municipal da Saúde
VENCIMENTOS: R$ 574,98 (Quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
INSTRUÇÃO: 1º grau completo
REFERÊNCIA: "A"
ATRIBUIÇÕES:
- Elaborar croquis/mapas de bairros e quarteirões;
- Criar e instalar armadilhas;
- Buscar e identificar focos (larvas e mosquitos), em diversos tipos de imóveis e locais;
- Delimitar focos;
- Coletar amostras de larvas para exames;
- Realizar aplicação de inseticida para eliminação de focos e criadouros;
- Identificar os mosquitos e suas fases;
- Preencher boletim de reconhecimento geográfico, boletim de atividades e ficha domiciliar;
- Desenvolver atividades voltadas para a educação d saúde e saneamento domiciliar.


Anexo II
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS PROFISSIONAIS CONSTANTES DA LEI 2.171/2010.
1 - Será publicado edital de convocação em locais de fácil acesso para apresentação de curriculum, visando a seleção dos profissionais supracitados.
2 - Convocação para a apresentação dos Agentes que atualmente exercem atividade como AVS conforme Emenda Constitucional nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006 visando à contratação imediata dos profissionais supracitados.
3 - Todos os candidatos serão entrevistados, visando estabelecer a disponibilidade de carga horária, e interesse.
Nota: (Este texto não substitui o original)








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