03:44 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.181, DE 18/03/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.170/2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.303, DE 01/12/2010
ALTERA O § 1º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 2.170/2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.314, DE 05/01/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR, EXCEPCIONALMENTE, OS CONTRATOS EMERGENCIAS DE QUE TRATA A LEI 2.170/2010, BEM COMO CRIA GRATIFICAÇÕES. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.170, DE 22/01/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

GEOVANE GARCIA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Alvorada em Exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É o poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, pelo regime jurídico estatutário, disciplinado no Regime Jurídico do Servidores Públicos de Alvorada (Lei nº 730/94), de 07 (sete) médicos(as) socorrista; 07 (sete) enfermeiros(as) socorristas; 06 (seis) técnicos de enfermagem socorristas e 12 (doze) motoristas, totalizando 36 (trinta e seis) servidores para o exercício no PROGRAMA SALVAR-SAMU METROPOLITANO RS, de acordo com o PLANO ESTADUAL DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS, firmado no Termo de Compromisso 096/2005, a fim de exercerem atividades na Secretaria Municipal de Saúde de Alvorada, nas atividades de Urgência e Emergência, exclusivamente.
   § 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a contratação de recursos humanos na Secretaria Municipal de Saúde para atender a necessidade inadiável da execução das atividades de atendimento pré-hospitalar e socorro móvel no Município de Alvorada.
   § 2º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa ficando assegurados aos contratados os direitos previstos na Lei nº 730/94, artigo 236 e possuindo vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante lei específica, face a excepcionalidade desse interesse.

Art. 2º A forma de contratação será através de Processo Seletivo Simplificado, composto por análise curricular, a ser realizado por Comissão da Secretaria Estadual de Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser atendidos os critérios de seleção para possibilidade de atuação no Programa (anexo 1).

Art. 3º A carga horária de trabalho será cumprida sistema de revezamento, sendo que cada profissional exercerá plantões de 12 horas por 60, conforme escala a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde, incidindo 20% de adicional de insalubridade na forma do art. 87 e os demais direitos previstos no artigo 236 do Estatuto dos Servidores Públicos de Alvorada.
   § 1º As funções a serem exercidas e seus respectivos vencimentos encontram-se abaixo descriminados:
Médicos (as) Socorrista ...................... R$ 345,00 por plantão
Enfermeiros (as) Socorrista ...................... R$ 207,00 por plantão
Técnicos (as) de Enfermagem Socorrista ...................... R$ 103,50 por plantão
Motoristas Socorrista ...................... R$ 80,50 por plantão
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
8.036 - Projeto Salvar
3.3.3.1.9.0.13 - Obrigações patronais
3.3.1.9.0.04 - Contrato por tempo determinado de profissionais de saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de 2010.

GEOVANE GARCIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.170/2010 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 22 de janeiro de 2010 a 08 de fevereiro de 2010.

Alvorada, 22 de janeiro de 2010.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração



ANEXO 1
CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DOS PROFISSIONAIS
MÉDICOS(AS)
Critérios indispensáveis:
1. Profissional de nível superior, titular de Diploma de Médico, outorgado há mais de três anos, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.
2. Residência Médica nas áreas de cirurgia ou Clínica, ou Especialidades, Medicina Interna, Cardiologia, Pneumologia, Terapia Intensiva ou Anestesiologia. Serão aceitos também como validação deste critério, os títulos de Especialista ou comprovação de dez anos de prática em algumas destas áreas (concursos públicos).
3. Experiência mínima de um ano em atendimento médico de urgência/emergência, tendo atuado em pronto socorro, sala de emergência ou pronto-atendimento, preferencialmente com a participação no transporte de pacientes.
Critérios recomendáveis para cadastro:
1. Desejável a formação em cursos relacionados à área de urgência/emergência, como: PHTLS (Pre Hospital Trauma Life Support), ATLS (Advanced Trauma Life Support), ACLS (Advanced Clinicai Life Support), PALS (Pre Atendance Life Support), FCCS (Fundamental Criticai Care Support) e outros.
ENFERMEIROS(AS)
Critérios indispensáveis:
1. Profissional de nível superior, titular de Diploma de Enfermeiro, outorgado há mais de dois anos, devidamente registrado no COREN - Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição.
2. Experiência mínima de um ano em atendimento de urgência/emergência, pronto-atendimento ou unidade de terapia intensiva.
Critérios recomendáveis para cadastro:
1. Desejável a especialização em terapia intensiva adulto ou emergência.
TÉCNICOS (AS) DE ENFERMAGEM
Critérios indispensáveis para cadastro:
1. Profissional com Ensino Médio completo, Curso Técnico em outorgado há mais de dois anos, devidamente registrado n COREN Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição.
2. Experiência mínima comprovada de um ano em atendimento de urgência/emergência, tendo atuado em pronto socorro, sala de emergência ou pronto-atendimento ou terapia intensiva, preferencialmente com participação no transporte de pacientes.
Critérios recomendáveis para cadastro:
1. Desejável ter participado de cursos relacionados às áreas de urgência/emergência, como: PHTLS (Pre Hospital Trauma Life Support), BLS
2. (Basic Life Support), ATLS (Advanced Trauma Life Support), MAST, PALS (Pre Atendance Life Support), ACLS (Advanced Clinicai Life Support), NALS (Neonatal Advanced Life Support) e outros.
MOTORISTAS
Critérios indispensáveis para cadastro:
1. Profissional de nível Médio, motorista habilitado há mais de três anos, titular de carteira de motoristas CNH tipo D ou E expedida há mais de dois anos.
2. Curso de Direção Defensiva.
Critérios recomendáveis para cadastro:
1. Desejável que seja socorrista e/ou possua curso de auxiliar de enfermagem.
2. Desejável experiência em transporte ou remoção de pacientes.
Nota: (Este texto não substitui o original)








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