21:33 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 07/04/2004
CRIA O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO E POR ESTRITA NECESSIDADE DE SERVIÇO, NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA. (Revogada pelas Leis Municipais nº 2.146, de 15.12.2009 e nº 2.712, de 04.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.950, DE 25/06/2008
ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.434/2004. (Revogada pelas Leis Municipais nº 2.146, de 15.12.2009 e nº 2.712, de 04.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 15/12/2009
DISPÕE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.772, DE 09/06/2014
ALTERA O ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.146/09.


LEI MUNICIPAL Nº 2.165, DE 22/01/2010

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 21 E 39 DA LEI 2.146/09.
GEOVANE GARCIA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Alvorada em Exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts 21 e 39 da Lei 2.146/09, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. O professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 20 horas semanais, em conformidade com a necessidade de substituição ou pelo tempo que durar a designação, especificamente nos seguintes casos: (NR LM 2.772/2014)
I - substituição temporária de professor legalmente afastado;
II - suprir a falta de professor concursado;
III - nos casos de designação para o exercício de direção ou vice-direção de escola, automaticamente.
IV - para ocupar cargo técnico-administrativo, quando designado em função de confiança, automaticamente.


Art. 39. Revoga-se a Lei Municipal nº 360/87, assim como a disposições da Lei 1.434/04, alterada pela Lei 1.950/08, no que se refere especificamente aos servidores do quadro do magistério municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data da Lei 2.146/09, ficando represtinados os efeitos da Lei 1.950/08.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de 2010.

GEOVANE GARCIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.165/2010 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 22 de janeiro de 2010 a 08 de fevereiro de 2010.

Alvorada, 22 de janeiro de 2010.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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