01:15 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.114, DE 19/10/2009
ALTERA O ARTIGO 106-A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.397/2003, BEM COMO O CAPUT DO ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.749/2006, AMPLIANDO O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.282, DE 04/11/2010
REGULAMENTA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.161/2009.


LEI MUNICIPAL Nº 2.161, DE 28/12/2009

ESTABELECE O CUSTEIO DA LICENÇA-MATERNIDADE INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 2.114/2009.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O custeio da prorrogação da Licença-Maternidade instituída pelo art. 2º da Lei Municipal 2.114/09 correrá por conta de recurso livre do Tesouro Municipal, ficando os primeiros 120 dias a cargo do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada.
   Parágrafo único. A prorrogação do prazo da Licença-Maternidade se aplicará a partir da vigência da Lei Municipal nº 2.114/2009.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de 2009.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.160/2009 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 28 de dezembro de 2009 a 12 de janeiro de 2010.

Alvorada, 28 de dezembro de 2009.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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