02:54 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 08/12/1979
REESTRUTURA O QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, CRIA CARGOS, FIXA NOVOS ÍNDICES DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E VANTAGENS DIVERSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 174, de 07.04.1983)
LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 28/12/1987
ESTABELECE O QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.146, de 15.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 28/11/1988
FIXA A DATA BASE E ESTABELECE PISO SALARIAL PARA O QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.146, de 15.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 30/03/1989
FIXA O VENCIMENTO BÁSICO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.146, de 15.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 504, DE 28/06/1991
FIXA REMUNERAÇÃO PARA SALÁRIO-AULA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.146, de 15.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 21/07/1993
FIXA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.146, de 15.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 707, DE 26/05/1994
CRIA CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR ÁREA 1 E 2 NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.146, de 15.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 07/04/2004
CRIA O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO E POR ESTRITA NECESSIDADE DE SERVIÇO, NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA. (Revogada pelas Leis Municipais nº 2.146, de 15.12.2009 e nº 2.712, de 04.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.749, DE 11/12/2006
REESTRUTURA O FUNSEMA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.165, DE 22/01/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 21 E 39 DA LEI 2.146/09.
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.912, DE 21/07/2015
ALTERA OS INCISOS VI E VII DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138/09.

LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 15/12/2009
DISPÕE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Alvorada, dispõe sobre o regime de trabalho e demais vantagens dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9394 de 20 de dezembro de 1996, suas atualizações e demais legislações correlatas.

Art. 2º O Regime Jurídico dos profissionais da educação é o estatutário, em conformidade com o disciplinado na Lei Municipal nº 730/94.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 3º A carreira do Magistério Público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do Magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Vencimento básico definido por lei específica;
   IV - Progressão funcional da carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e qualificação;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO
Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis de educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais
Art. 5º A carreira do Magistério Público do Município é constituída pelo conjunto de cargos de professor e pedagogo, estruturada em 8 (oito) classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo cinco níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
      I - Magistério Público Municipal: conjunto de professores e pedagogos que, ocupando cargos ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da secretaria municipal de educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação;
      II - Cargo: conjunto de atribuições acometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
      III - Professor: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes.
      IV - Pedagogo: profissional com formação em nível superior de graduação ou pós-graduação em pedagogia, com habilitação específica para o exercício das funções de apoio) técnico-pedagógico à docência, indicadas na Lei de Diretrizes e Bases da educação.

Seção II - Das Classes
Art. 6º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação.
   Parágrafo único. As classes serão designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G e H sendo esta última o final de carreira.

Art. 7º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A", correspondendo ao vencimento básico do cargo, e a ela retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção
Art. 8º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior.

Art. 9º A promoção obedecerá ao critério de tempo mínimo de exercício na classe, no efetivo exercício do magistério ou atividade correlata, conforme segue abaixo:
   I - Classe A - De 01 (um) dia até 05 (cinco) anos;
   II - Classe B - De 05 (cinco) anos e 01 (um) dia até 10 (dez) anos;
   III - Classe C - De 10 (dez) anos e 01 (um) dia até 15 (quinze) anos;
   IV - Classe D - De 15 (quinze) anos e 01 (um) dia até 20 (vinte) anos;
   V - Classe E - De 20 (vinte) anos e 01 (uni) dia até 25 (vinte e cinco) anos;
   VI - Classe F - De 25 (vinte e cinco) anos e 01 (um) dia até 30 (trinta) anos;
   VII - Classe G - De 30 (trinta) anos e 01 (um) dia até 35 (trinta e cinco) anos;
   VIII - Classe H - De 35 (trinta e cinco) anos em diante.

Art. 10. A mudança de classe importará em alteração do vencimento ??? ao percentual de 5% a cada promoção a partir da classe B, uma vez que a classe A caracteriza o ingresso na carreira do magistério, percebendo o profissional da educação neste caso o básico inicial da categoria.

Art. 11. São requisitos à promoção, além do tempo de serviço estabelecido no art. 9º, não estar o servidor incurso nos demais casos de interrupção e suspensão previstos na Lei Municipal nº 730/94.

Art. 12. O servidor que apresentar faltas injustificadas retardará a concessão da mudança de classe na razão de 90 (noventa) dias para cada falta apresentada.

Art. 13. As promoções de uma classe para outra serão automáticas, independente de requerimento, uma vez satisfeitos os requisitos legais, passando a vigorar a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido.

Seção IV - Dos Níveis
Art. 14. Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da educação, nos termos do art. 5º desta Lei.

Art. 15. Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos algarismos 1, 2, 3, 4 e 5 e 6 seguindo rigorosamente os critérios abaixo definidos:
   I - Para os professores:
      a) Nível I - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade normal ou equivalente;
      b) Nível II - Habilitação específica com titulação em magistério - ensino médio, com curso de especialização em atividade alusiva ao magistério;
      c) Nível III - Habilitação especifica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação curta;
      d) Nível IV - Habilitação em graduação plena, normal superior, curso de pedagogia educação infantil, pedagogia séries iniciais ou formação obtidas através de complementação pedagógica nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e demais normas vigentes;
      e) Nível V - Habilitação específica em cursos de pós-graduação de especialização ou aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 horas e desde que ha co-relação com a educação;
      f) Nível VI - Habilitação específica em cursos de pós-graduação em mestrado, com duração mínima de 360 horas e desde que haja co-relação com a educação;
      g) Nível VII - Habilitação específica em cursos de pós-graduação em doutorado, com duração mínima de 360 horas e desde que haja co-relação com a educação.
   II - Para os pedagogos:
      a) Nível I - Formação em ensino superior completo em pedagogia, com habilitação específica em orientação ou supervisão educacional, bem como pós - graduação na referida área.
      b) Nível II - Habilitação específica em cursos de pós-graduação de especialização ou aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 horas e desde que haja co-relação com a educação.
      c) Nível III - Habilitação específica em cursos de pós-graduação de mestrado, com duração mínima de 360 horas e desde que haja co-relação com a educação.
      d) Nível IV - Habilitação específica em cursos de pós-graduação de Doutorado, com duração mínima de 360 horas e desde que haja co-relação com a educação.
   § 1º Excetua-se da alínea "a" do inciso II do art. 15 o curso de pós-graduação quando for habilitação para ingresso do quadro do magistério público municipal, sendo que este não poderá ser requisito para fins de requerimento de promoção de nível.
   § 2º A mudança de nível importará em alteração do vencimento correspondente ao percentual de 6 % a cada promoção a partir do nível 2, uma vez que o nível 1 refere-se aos professores e pedagogos caracteriza o ingresso na carreira do magistério, percebendo o profissional da educação neste caso o vencimento básico do respectivo cargo.
   § 3º As mudanças de nível vigorarão a partir de 1º de janeiro e 1º de julho de cada ano, devendo ser apresentados diplomas da nova habilitação profissional, registrados pelo órgão competente, devidamente protocolizados, até 30 de outubro e 30 de abril, respectivamente.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 16. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação ocupantes de cargo efetivo para melhoria do ensino, desde que seja compatibilizado de maneira a não prejudicar o Desenvolvimento das atividades escolares da unidade ou local onde estiverem em exercício.
   Parágrafo único. O aperfeiçoamento de que trata o caput deste artigo, será desenvolvido e oportunizado aos profissionais da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras ou qualquer outro evento que proporcione aprimoramento educacional, podendo ser custeado pelo município, observado a oportunidade e conveniência.

Art. 17. Poderá ser concedida autorização para aperfeiçoamento nos seguintes casos:
   I - frequentar cursos de aperfeiçoamento e atualização, continuados, relacionados com a função exercida e que atendam ao interesse do ensino público municipal;
   II - integrar Comissão Especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa ou grupos-base para desenvolvimento de projeto específico do setor educacional municipal;
   III - ministrar cursos que atendam à programação do sistema de ensino;
   IV - participar de Congressos, Seminários, ou outras promoções similares, em outros Estados, ou até no exterior, desde que referentes especificamente à função exercida e que atendam ao interesse do ensino público municipal.
   § 1º Os atos de autorização de aperfeiçoamento com custas para o Poder Público somente serão concedidos quando a Secretaria Municipal de Educação considerar de real interesse para o ensino público municipal, e quando houver relação entre a atividade justificadora do afastamento e as atribuições de seu cargo, assegurados ao servidor, o vencimento base e as vantagens incorporadas.
   § 2º O aperfeiçoamento de que trata o caput do artigo não será superior a 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, e deverá ser solicitado com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, devendo o servidor aguardar o resultado no efetivo exercício do cargo.
   § 3º Os atos de autorização de aperfeiçoamento previstos nos incisos I, II, III e IV deverão ser precedidos de processo administrativo protocolizado no Protocolo Geral da Prefeitura, atestando compromisso expresso do servidor e acompanhado de prévio parecer da Secretaria Municipal de Educação, para posterior apreciação, e se for o caso, autorização do Prefeito Municipal.
   § 4º O servidor, nos casos dos incisos II, III e IV desde artigo, ficará obrigado a prestar serviços à Secretaria Municipal de Educação e/ou às unidades escolares, atendendo à deliberação do Secretário Municipal de Educação, por um período não inferior a 6 (meses) meses, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos na totalidade do investimento realizado.
   § 5º Iniciado o período de aperfeiçoamento, o membro do magistério não poderá requerer exoneração, nem ser afastado do cargo, enquanto não decorrer o período de obrigatoriedade de prestação de serviços fixado no parágrafo terceiro, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos na totalidade do investimento realizado.
   § 6º O ato de autorização de aperfeiçoamento do membro do magistério somente será concedido após compromisso expresso do interessado, perante a Secretaria responsável, observadas as exigências do Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Alvorada.
   § 7º Serão aceitos como comprovante dos cursos de aperfeiçoamentos realizados somente os certificados que contiverem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
Art. 18. O recrutamento para os cargos de professor e pedagogos para a educação infantil e ensino fundamental far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos de acordo com as respectivas habilitações e, observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 19. Os concursos públicos para o provimento do cargo de professor e pedagogo serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
   I - Educação Infantil: exigência mínima de formação em curso de nível médio com habilitação para o magistério ou equivalente;
   II - Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano: exigência mínima de formação em curso de nível médio com habilitação para o magistério ou equivalente;
   III - Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano: habilitação específica de curso superior em licenciatura curta ou plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
   IV - Apoio técnico-pedagógico: formação em nível superior de graduação ou pós-graduação em pedagogia, com habilitação específica para o exercício das funções de apoio técnico- pedagógico à docência.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO
Art. 20. O regime de trabalho dos professores, com atuação na educação infantil e no ensino fundamentai, será de 20 horas semanais, sendo que 20% dessa carga horária ficam reservadas para horas atividades, devendo ser cumpridas na própria escola de lotação.
   Parágrafo único. Para fins deste artigo ficam assim definidos:
      I - Horas de atividades: são àquelas horas reservadas para estudos, planejamento, avaliação do trabalho didático, e demais atividades relacionadas com a docência;
      Il - Horas aula: São àquelas horas em que o profissional da educação está em trabalho
      III - Turno de trabalho: É o turno em que o profissional da educação desempenha suas atividades na escola;
      IV - Expediente escolar: É a jornada de trabalho durante a qual se realizam as atividades escolares.

Art. 21. O servidor do magistério público municipal poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 20 horas semanais, em conformidade com a necessidade de substituição ou pelo tempo que durar a designação, especificamente nos seguintes casos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.772, de 09.06.2014)
   I - substituição temporária de professor legalmente afastado; suprir a falta de professor concursado;
   II - suprir a falta de professor concursado;
   III - nos casos de designação para o exercício de direção ou vice-direção de escola, automaticamente;
   IV - para ocupar cargo técnico-administrativo, quando designado em função de confiança, automaticamente.

Art. 21. O professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 20 horas semanais, em conformidade com a necessidade de substituição ou pelo tempo que durar a designação, especificamente nos seguintes casos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.165, de 22.01.2010)
   I - substituição temporária de professor legalmente afastado;
   II - suprir a falta de professor concursado;
   III - nos casos de designação para o exercício de direção ou vice-direção de escola, automaticamente.
   IV - para ocupar cargo técnico-administrativo, quando designado em função de confiança, automaticamente.
Art. 21. O professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 20 horas semanais, em conformidade com a necessidade de substituição ou pelo tempo que durar a designação, especificamente nos seguintes casos:
   I - substituição temporária de professor legalmente afastado;
   II - suprir a falta de professor concursado;
   III - nos casos de designação para o exercício de direção ou vice-direção de escola, automaticamente.
(redação original)
Art. 22. A convocação de servidores do magistério público municipal para prestação de serviço em Regime Especial de trabalho, dar-se-á da seguinte forma:
   I - tempo integral, quando for prestado em 2 turnos diários correspondendo a quarenta horas semanais de trabalho;
   II - suplementar quando for acrescida 10 h ou 15 h à jornada de trabalho nunca ultrapassando 60 h semanais.
   § 1º A convocação será de até 5 (cinco) anos letivos consecutivos de acordo com o Calendário fixado pela SMED desde que observado o interstício mínimo de 6 meses.
   § 2º O ano letivo para fins de convocação será subdividido em 2 semestres, sendo o primeiro até o recesso escolar e o segundo até as férias escolares.
   § 3º No caso do § 2º, se a contagem findar antes da conclusão de cada semestre, se estenderá até as férias ou recesso escolar, desconsiderando essa prorrogação para os fins do interstício.

Art. 23. O servidor convocado para regime especial de trabalho receberá uma gratificação incidente sobre seu vencimento básico nas seguintes condições:
   I - 100% para jornada original de 20 hs, acrescida de mais 20 hs semanais;
   II - O equivalente ao salário base para 20 hs, ao detentor de 40 hs, quando convocado para mais 20 hs;
   III - 75% para jornada original de 20 hs acrescida de 15 hs.
   IV - 50% para jornada original de 20 hs acrescida de 10 hs.

Art. 24. A gratificação pela convocação para o Regime Especial de Trabalho incidirá sobre:
   I - remuneração de férias, proporcional, na forma prevista na Lei Municipal nº 730/94.
   II - gratificação natalina, proporcional, na forma prevista na Lei Municipal nº 730/94.
   III - licença gestante, na for, prevista na Lei Municipal nº 730/94.

Art. 25. A convocação para o Regime Especial de Trabalho será feita por Portaria Municipal do Prefeito, mediante solicitação do titular da respectiva Secretaria, submetida previamente à apreciação dos Secretários da Administração e Fazenda, devendo a portaria constar o período em que se dará a convocação.
   § 1º Sempre que houver necessidade de convocação para Regime Especial de Trabalho, o titular da respectiva secretaria, mediante aprovação prévia das autoridades nominadas no caput, deverá abrir edital de inscrição entre seus servidores, devendo haver fixação obrigatória no quadro de publicações da Prefeitura Municipal de Alvorada, na própria Secretaria solicitante, nos locais onde laborem os servidores.
   § 2º Os critérios a serem obedecidos para a convocação de professores para o Regime especial de Trabalho serão:
      I - Preferência para professores lotados na mesma escola;
      II - Não havendo professores lotados na mesma escola, será dada preferência a professores lotados em escolas mais próximas;
      III - Não possuir faltas injustificadas, nem licença saúde superior a 90 (noventas dias no ano letivo anterior, salvo quando decorrente de acidente de trabalho.
      IV - Não ter sido penalizado administrativamente ou disciplinarmente o período e até 2 bois) anos anteriores à convocação.
   § 3º Em caso de mais de um candidato para a mesma vaga na escola, serão critérios de desempate:
      I - Antiguidade como professor na escola;
      II - Antiguidade como professor no Município;
      III - Possuir o maior número de dependentes cadastrados junto ao Município.
   § 4º A seleção dos aprovados para o Regime Especial de Trabalho será feita por uma Comissão, composta por três membros, um indicado pela Secretaria Municipal de Administração, um indicado pela Secretaria Municipal de Educação e um indicado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Alvorada - SIMA.

TITULO IV - DAS FÉRIAS
Art. 26. O profissional de educação gozará, anualmente, de 30 (trinta) dias de férias remuneradas na forma prevista na Lei Municipal nº 730/94, e coincidirão com o período de recesso escolar do início do ano letivo.
   Parágrafo único. O número de dias das férias poderá ser reduzido, nos termos da Lei Municipal nº 730/94.

TÍTULO V - DEMAIS VANTAGENS
CAPÍTULO I - DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I - Das Disposições Gerais
Art. 27. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, fica mantida a Gratificação por Tempo de Serviço - GTS, no percentual de 3% ao ano, sendo deferidos aos profissionais da educação as seguintes gratificações específicas:
   I - gratificação por qualificação;
   II - demais gratificações previstas em lei específica.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas, somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições na escola, e que se enquadrem nos requisitos para percepção dos adicionais de exercício da docência, ou por qualificação, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral, nos termos deste artigo, observado o disposto na Lei Municipal nº 1.749/06 e sua regulamentação.

Seção II - Da Gratificação por Qualificação
Art. 28. A gratificação por qualificação será avaliada através da realização pelo profissional da educação de curso de atualização e aperfeiçoamento profissional, atuando o profissional como palestrante, ministrante ou participante dos eventos, desde que os mesmos estejam relacionados com a área de atuação de cada profissional.
   Parágrafo único. Será assegurado ao profissional da educação, como gratificação por qualificação, o percentual de 5%, calculado sobre o vencimento do básico do cargo.

Art. 29. A gratificação por qualificação será paga aos profissionais da educação a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, mediante a participação nos cursos previstos no artigo anterior, na razão de no mínimo 200 horas durante o quinquênio.
   § 1º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento na área de educação todos os cursos, encontros, seminários, congressos e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 2º Para avaliação dos certificados apresentados, para fins de percepção da gratificação por qualificação, será composta, uma Comissão Especial para Avaliação semestral, de 3 (três) servidores do quadro funcional, assim selecionados:
      I - Um membro indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
      II - Um membro indicado pela Secretaria Municipal de Administração;
      III - Um membro indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada - SIMA.
   § 3º A gratificação por qualificação vigorará a partir de 1º de janeiro e 1º de julho de cada ano, devendo ser apresentados diplomas da nova habilitação profissional, registrados pelo órgão competente, devidamente protocolizados, até 30 de outubro e 30 de abril, respectivamente.

Art. 30. Para fins de percepção da gratificação prevista nesta seção, os servido s em atividade quando da publicação desta Lei, terão o início do qüinqüênio de contagem dos cursos a partir do dia 1º de janeiro de 2010.

TÍTULO VI - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA
Art. 31. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a substituir professor legal e temporariamente afastado.

Art. 32. A contratação de que trata o artigo anterior, observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia de falta de profissionais aprovados em concurso público ou em razão de necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino;
   II - a contratação nos termos do inciso anterior obriga o Município a providenciar a abertura de concurso público no prazo máximo de 2 (dois) anos;
   III - a contratação será precedida de seleção pública, na forma regulamentada pela Administração Municipal, com 1 (um) representante da categoria profissional e, será por prazo correspondente a um ano letivo, permitido unia única prorrogação;
   IV - somente poderão ser contratados professores ou pedagogos que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 33. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - regime de trabalho de vinte horas semanais para professores e pedagogos; II - vencimento mensal igual ao valor padrão básico do cargo; - gratificação natalina e férias;
   IV - gratificação de docência, quando for o caso, nos termos desta Lei;
   V - inscrição no Regime Geral de Previdência Social;
   VI - abono especial.

TITULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. O Município, mediante critérios de possibilidade e conveniência, poderá proporcionar a formação e capacitação de professores e pedagogos, mediante programas de capacitação ou co-participação, para fins de realização de tais atividades.

Art. 35. Fica assegurada, aos "professores-leigos", a remuneração percebida pelos mesmos, nos termos desta Lei, até a extinção de seus cargos.

Art. 36. Permanecerão no quadro em extinção, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.

Art. 37. Aos Servidores do Magistério Público Municipal, abrangidos por esta lei, terão seus vencimentos disciplinados por lei específica.

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 39.  Revoga-se a Lei Municipal nº 360/87, assim como a disposições da Lei 1.434/04, alterada pela Lei 1.950/08, no que se refere especificamente aos servidores do quadro do magistério municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.165, de 22.01.2010)

Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 360/87, a Lei Municipal 1.434/04 no que couber e Lei Municipal nº 1.950/08. (redação original)
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de 2009.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.146/2009 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 15 de dezembro de 2009 a 30 de dezembro de 2009.

Alvorada, 15 de dezembro de 2009.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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