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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.855, DE 25/10/2007
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

LEI MUNICIPAL Nº 2.139, DE 10/12/2009
FIXA O MONTANTE DESTINADO AO INCENTIVO FISCAL DE PROJETOS CULTURAIS.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado o percentual de 1,27% sobre as receitas tributárias próprias do IPTU e ISS, destinado ao Incentivo Fiscal para realização de Projetos Culturais no âmbito de Alvorada, conforme § 4º do art. 1º da Lei Municipal 1.855/2007.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de dezembro do ano de 2009.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.139/2009 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 10 de dezembro de 2009 a 28 de dezembro de 2009.

Alvorada, 10 de dezembro de 2009.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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