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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 07/04/1983
REESTRUTURA O QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA CARGOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, FIXA SALÁRIOS, VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.499, de 13.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 13/12/1984
RATIFICA O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, FIXA SALÁRIOS, VENCI MENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.499, de 13.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 309, DE 01/11/1986
RATIFICA O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E REAJUSTA SALÁRIOS, VENCIMENTOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.721, de 04.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 13/01/2005
CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.722, de 04.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.721, DE 04/12/2013
INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 14/12/1983
ESTABELECE O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, FIXA SALÁRIOS, VENCIMENTOS REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGOS DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.721, de 04.12.2013)

LÉO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O Quadro de Servidores da Câmara Municipal é constituído dos Cargos seguintes:

01
Diretor Geral.
01
Técnico de Contabilidade
06
Auxiliares Administrativos
03
Vigias
02
Serventes

Art. 2º Funções Gratificadas somente podem ser atribuídas a Servidores do Município e são as seguintes:

01
Diretor dos Serviços de Elaboração Legislativa, Anais e Atas.
01
Diretor dos Serviços de Contabilidade e Tesouraria.
01
Diretor do Departamento Pessoal.
01
Diretor dos Serviços de Expediente, Informática e Divulgação da Câmara Municipal.
01
Diretor dos Serviços de Segurança da Câmara Municipal.
01
Chefe dos Serviços de Transporte, Conservação e Manutenção de veículos da Câmara Municipal.
01
Encarregado do Patrimônio e Almoxarifado.
01
Encarregado do Sistema de sonorização e Serviços Complementares da Câmara Municipal.
01
Encarregado dos Serviços de Protocolo e Assessoria do Gabinete da Presidência.
02
Encarregados dos Serviços de Limpeza, Cozinha e Serviços Correlatos.

Art. 3º Os vencimentos, salários e demais vantagens funcionais para o Exercício de 1984, são estabelecidos nas seguintes bases:
   I - Os cargos do Quadro de Servidores da Câmara Municipal terão as remunerações reajustadas sobre o salário básico do mês de outubro de 1983 em:
      I - 70 % a partir de 1º de janeiro de 1984;
      II - 40 % a partir de 1º de maio de 1984, sobre o recebido em 30 de abril de 1984;
      III - 20 % a partir de 1º de novembro, sobre o recebido em 31 de outubro de 1984.
   II - As Funções Gratificadas passarão a partir de 1º de janeiro de 1984, aos seguintes valores:
      I - Nível I - Diretores - FG Cr$ 50.000,00;
      II - Nível II- Chefes - FG Cr$ 40.000,00;
      III - Nível III Encarregados FG Cr$ 30.000,00;
      III - A Quebra de Caixa, para o Tesoureiro e Caixa, é fixada em Cr$ 20.000,00 mensais;
      IV - Os Cargos em Comissão (CC), a partir de 1º de janeiro de 1984, tem o seu salário fixado em: Cr$ 65.680,00.

Art. 4º Fica a Câmara Municipal autorizada a reajustar os salários estabelecidos na presente Lei, caso a Decretação do novo salário mínimo os colocar em faixa inferi or àquele, devendo os salários reajustados atingir o mínimo legal.

Art. 5º São ratificados os termos dos artigos 7º, 8º, 9º e 10 da Lei nº 174/83, de 07 de abril de 1983.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 14 de dezembro de 1983.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
e cumpra-se

Marcolino B. Da Silva
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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