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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 24/11/2003
ALTERA ARTIGOS DA LEI 730/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.749, DE 11/12/2006
REESTRUTURA O FUNSEMA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.250, de 10.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.161, DE 28/12/2009
ESTABELECE O CUSTEIO DA LICENÇA-MATERNIDADE INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 2.114/2009.
LEI MUNICIPAL Nº 3.250, DE 10/12/2018
REESTRUTURA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA - FUNSEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.114, DE 19/10/2009
ALTERA O ARTIGO 106-A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.397/2003, BEM COMO O CAPUT DO ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.749/2006, AMPLIANDO O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 106-A criado pela Lei Municipal nº 1.397/2003 passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 106-A. À servidora gestante será concedida mediante inspeção médica, no período perinatal, licença de cento e oitenta dias, assegurada a retribuição pecuniária".
Art. 2º (Revogado pelo art. 109 da Lei Municipal nº 3.250, de 10.12.2018).

Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 45 da Lei Municipal nº 1.749/2006 passando a ter a seguinte redação:
"Art. 45. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste." (redação original)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de 2009.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.114/2009 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 19 de outubro de 2009 a 03 de novembro de 2009.

Alvorada, 19 de outubro de 2009.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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