03:31 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 2.113, DE 19/10/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É o poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, pelo regime jurídico estatutário, disciplinado no Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Alvorada (Lei nº 730/94), de 01 (um) Médico Veterinário, sendo as atribuições as constantes no anexo III da Lei Municipal nº 1.751/06.
   § 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e da Secretaria Municipal da Saúde para realização de inspeção e fiscalização de todos os produtos agroindustrial de origem animal.
   § 2º O contrato de que trata o artigo 1º será de natureza administrativa ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no artigo 236 da Lei Municipal nº 730/94, tendo vigência de até 12 (doze) meses.

Art. 2º A seleção do profissional será realizada mediante a análise curricular dos candidatos, através de Edital de convocação.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal da Saúde:
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 6010 - Manutenção do Departamento de Controle Epidemiológico
Rubrica: 3.3.1.9.0.04 - Contratação por Tempo Determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de 2009.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.113/2009 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 19 de outubro de 2009 a 03 de novembro de 2009.

Alvorada, 19 de outubro de 2009.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®