12:29 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 26/12/2000
INSTITUI O PRIMEIRO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.316, de 05.01.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 05/01/2011
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

LEI MUNICIPAL Nº 2.110, DE 06/10/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.137/2000.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.316, de 05.01.2011)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal 1.137/2000, passando a ter a seguinte redação:
Art. 4º (...)
§ 1º Nas zonas de transição I, II, III e IV são asseguradas as atividades industriais, não sendo permitidos núcleos residenciais.
Art. 47. (...)
§ 1º A zona especial de interesse
habitacional, localizada entre a Estrada Diogo Inácio de Barcelos e a rua Barbosa Neto é transformada em zona de transição II.
§ 2º Lei Ordinária estabelecerá exigências mínimas para a implantação de projetos nas áreas especiais."
Art. 54. (...)
Parágrafo único. A zona especial de serviços públicos, situada junto ao dique de proteção contra cheias e seu prolongamento, fica transformada em zona residencial III.
Art. 56. Nas zonas de transição I, II e IV serão admitidas as indústrias de baixo e médio impacto.
Parágrafo único. Na zona de transição IV, será admitido comércio e apoio industrial.
Art. 2º O índice de aproveitamento estabelecido no anexo 5 da Lei 1.137/2000 é elevado para 3, 4, 5 e 6 na zona Central I e para 2, 3, 4 e 5 na zona Central II e zona Central III.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos seis dias do mês de outubro do ano de 2009.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.110/2009 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 05 de outubro de 2009 a 21 de outubro de 2009.

Alvorada, 05 de outubro de 2009.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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