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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.104, DE 03/09/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 838,40 (OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS).

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 838,40 (Oitocentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 - Secretaria do Trabalho Assistência Social e Cidadania
70 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
227 - Inclusão Social
1.253 - EMANCIPAR/RS
3.3.3.9.0.93 - Indenizações e Restituições (0001) ...................... R$ 338,40
3.3.3.9.0.93 - Indenizações e Restituições (1227) ...................... R$ 500,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ...................... R$ 838,40
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito constante do art. 1º a dotação abaixo relacionada:
Órgão: 19 - Secretaria do Trabalho Assistência Social e Cidadania
1.253 - EMANCIPAR/RS
3.3.3.5.0.43 - Subvenções Sociais (17119/1227) ...................... R$ 500,00
3.4.4.9.0.30 - Material de Consumo (16327/0001) ...................... R$ 338,40
TOTAL DA REDUÇÃO ...................... R$ 838,40
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de setembro do ano de 2009.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.104/2009 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 03 de setembro de 2009 a 18 de setembro de 2009.

Alvorada, 03 de setembro de 2009.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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