01:16 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.087, DE 11/07/2017
ALTERA O ART. 110, DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94.


LEI MUNICIPAL Nº 2.103, DE 03/09/2009

ALTERA O § 3º DO ART. 110 DA LEI MUNICIPAL 730/94.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.087, de 11.07.2017)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 110 da Lei Municipal 730/94, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 110. (...)
§ 3º A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de setembro do ano de 2009.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.103/2009 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 03 de setembro de 2009 a 18 de setembro de 2009.

Alvorada, 03 de setembro de 2009.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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