03:36 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.101, DE 26/08/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA.

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fita o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e pela Lei Municipal 730/94, Estatuto Jurídico dos Servidores Municipais de Alvorada, dos seguintes cargos:
   I - Secretaria do Trabalho e Assistência Social e Cidadania:
      a) 05 (cinco) Monitores
   Parágrafo único. Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos: humanos na ,Secretaria do Trabalho e Assistência Social e Cidadania, para atender as necessidades de crianças abrigadas.

Art. 2º Os contratos de que trata o artigo 1º serão de natureza administrativa ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no artigo 236 da Lei Municipal nº 730/94, tendo vigência de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, como disposto no artigo 234 do mesmo texto legal.

Art. 3º As. despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 19 - Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
4.004 - Manutenção do Abrigo Infantil
3.3.1.9.0.04 - Contratação por Tempo Determinado (0001)
Art. 4º Fazem parte integrante desta Lei os anexos I e II Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de 2009.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.101/2009 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 26 de agosto de 2009 a 10 de setembro de 2009.

Alvorada, 26 de agosto de 2009.

Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração




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Anexos - ANEXO DE CARGOS
 

Nota: (Este texto não substitui o original)








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