01:15 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.063, DE 11/05/2009
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)


LEI MUNICIPAL Nº 2.085, DE 02/07/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É o poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, pelo regime jurídico estatuário, regulamentado pela Lei Municipal nº 730/94, Estatuto Jurídico dos Servidores Municipais de Alvorada, de acordo com a demanda da secretaria, dos seguintes profissionais:
   I - Secretaria Municipal de Saúde:
      a) 02 (dois) Médicos plantonistas;
      b) 02 (dois) Enfermeiros.
   § 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a contratação de pessoal, de forma imprescindível, para atender a necessidade da secretaria, assim viabilizando os serviços públicos essenciais prestados.
   § 2º Os contratos de que trata o artigo 1º serão de natureza administrativa ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no artigo 236 da Lei Municipal nº 730/94, tendo vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, como disposto no artigo 234 do mesmo texto legal.

Art. 2º A forma de contratação será através de processo seletivo simplificado, composto por análise curricular, a ser analisado por comissão instituída em cada secretaria.

Art. 3º A carga horária de trabalho e os vencimentos do cargo seguirão os estabelecidos nas Leis Municipais nº 1.751/06 e 2063/09.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Saúde
6.002 - Custo Operacional com Saúde Ambulatorial
3.3.1.9.0.04 - Contratação por tempo determinado
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de julho do ano de 2009.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.085/2009 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 02 de julho de 2009 a 17 de julho de 2009.

Alvorada, 02 de julho de 2009.

Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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