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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.749, DE 11/12/2006
REESTRUTURA O FUNSEMA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.250, de 10.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 3.250, DE 10/12/2018
REESTRUTURA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA - FUNSEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.073, DE 02/06/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.749/2006.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.250, de 10.12.2018)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do § 5º do artigo 13 da Lei 1.749 de 11 de dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. (...)
§ 5º O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, será de 1,0% (um por cento) do valor total das remunerações pagas aos servidores no ano anterior.
Art. 2º Fica acrescido ao artigo 19 da Lei 1.749 de 11 de dezembro de 2006, o inciso III, contendo a seguinte redação:
Art. 19. (...)
III - Diretoria Executiva.
Art. 3º Fica acrescida a Seção III ao Capítulo IV, a seguinte redação:
Seção III
Art. 37-A. A Diretoria Executiva, órgão de Administração do FUNSEMA é assim constituída:
I - Setor Administrativo Previdenciário;
II - Setor Financeiro e Investimentos;
III - Setor de Equipe Multidisciplinar;
§ 1º É de competência do Diretor Executivo do FUNSEMA:
I - Administrar o Departamento em geral;
II - Convocar os membros do Conselho Administrativo para decisões de atos que envolvam alterações no patrimônio e demais assuntos consultivos ou deliberativos pertinentes ao FUNSEMA;
III - Expedir juntamente com o Gestor do FUNSEMA, resoluções, Portarias e Ordens de Serviço necessárias para o bom funcionamento do FUNSEMA;
IV - Autorizar pagamentos em geral sempre em decisão conjunta com o Gestor do Fundo;
V - Propor a Política Anual de Investimentos dos Recursos Financeiros do FUNSEMA, para apreciação e aprovação pelo Conselho de Administração.
§ 2º Compete ao Setor Administrativo Previdenciário a responsabilidade pela análise de concessão, alteração, cessão e manutenção dos benefícios previdenciários, averbação e expedição de certidão de tempo de contribuição, elaboração de folha de pagamento, compensação financeira entre regimes previdenciários e manutenção do cadastro de dependentes dos servidores ativos e inativos do Fundo e demais atividades correlatas.
§ 3º Compete ao setor Financeiro e Investimentos o acompanhamento dos registros contábeis do Fundo, dos investimentos e nas aplicações financeiras dos recursos do Fundo, elaborar o planejamento orçamentário e financeiro anual, acompanhar o fluxo de caixa do FUNSEMA, zelando pela solvabilidade, administrar os bens patrimoniais e demais atividades correlatas.
§ 4º Compete ao setor de Equipe Multidisciplinar o acompanhamento dos segurados nas Licenças Saúde prolongadas, encaminhamento para Perícias Médicas Externas para a concessão de benefícios, execução de trabalho de pré e pós aposentadoria, trabalhos de readaptação, acompanhamento para as limitações de tarefas e outras atividades correlatas.
§ 5º A indicação do Diretor Executivo será de competência exclusiva do Prefeito ou por Secretário Municipal com delegação expressa para a Gestão do FUNSEMA, devendo a indicação ser levada ao conhecimento do Conselho de Administração que decidirá pela sua aprovação em manifestação aberta dos conselheiros. Em caso de reprovação da indicação, esta deverá ser devidamente e expressamente fundamentada e subscrita por maioria dos membros do Conselho e a seguir, processado e remetido à análise do Gestor, a quem cabe a decisão final.
§ 6º São considerados nulos os atos praticados pelo Diretor Executivo do FUNSEMA, mencionados no inciso II do parágrafo 1º deste artigo, que não obtiverem o aval do Conselho de Administração e a anuência do Conselho Fiscal.
Art. 4º Fica alterada a redação do parágrafo 6º do artigo 39 da Lei 1.749/2006, com a inclusão da alínea "a", passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. (...)
§ 6º A concessão de aposentadoria por invalidez dependera da verificação da condição de incapacidade total ou definitiva para o exercício do cargo ou função, apurada mediante exame realizado por junta médica oficial do Município ou por clínica especializada, conveniada ao Fundo de Previdência, podendo a Administração, quando entender conveniente, determinar nova avaliação médica para verificar a manutenção da incapacidade.
a) O auxílio- doença não será concedido por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, prazo máximo para a verificação de incapacidade disposta neste parágrafo, exceto se nesse período não haver parecer conclusivo da junta pericial.
Art. 5º Ficam alterados os §§ 4º e 5º do artigo 43 da Lei 1.749/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43. (...)
§ 4º Será considerado ainda para efeitos do auxílio-doença, o servidor segurado que se afastar do trabalho, por motivo de doença, durante quinze dias consecutivos, retornando à atividade no décimo sexto dia e dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, desde que se trate da mesma doença ou do mesmo acidente.
§ 5º A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela composta peias parcelas permanentes e já incorporadas nos termos da Lei local, na data da concessão do benefício, bem como as provenientes da opção do artigo 14 da Lei 1.749/2006, observada o período de carência de 12 (doze) contribuições, os quais serão considerados para efeito do cálculo do valor do benefício, a média dos doze últimos meses de contribuição do segurado, atendendo no que couber o valor do Salário Mínimo Nacional, excetuando-se os casos de Licença Saúde por Acidente de Trabalho.
Art. 6º Fica alterado o artigo 82 da Lei 1.749/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 82. As despesas é a movimentação das contas bancárias do FUNSEMA serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do Conselho de Administração, em sua ausência, impedimento ou por delegação, total ou parcial, pelo Diretor Executivo e pelo Prefeito Municipal, ou por Secretário Municipal com delegação expressa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de junho do ano de 2009.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.073/2009 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 2 de junho de 2009 a 17 de junho de 2009.

Alvorada, 2 de junho de 2009.

Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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