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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 283, DE 07/07/1986
CRIA OS NÚCLEOS HABITACIONAIS POPULARES SANTA CLARA, GERMÂNIA I E GERMÂNIA II E DISCIPLINA SUA VIABILIZAÇÃO. (NR LM 2.064/2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 31/12/2003
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 283/86. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.064, de 11.05.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.254, DE 17/08/2010
ACRESCE O INCISO IV AO ART. 1º DA LEI Nº 283/86, ALTERA PELA LEI MUNICIPAL 2.064/2009.

LEI MUNICIPAL Nº 2.064, DE 11/05/2009
ALTERA A EMENTA E OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 283/86.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a ementa e os seguintes dispositivos da Lei Municipal 283/86, passando a vigorar com a seguinte redação:
"CRIA OS NÚCLEOS HABITACIONAIS POPULARES SANTA CLARA, GERMÂNIA I E GERMÂNIA II E DISCIPLINA SUA VIABILIZAÇÃO."
Art. 1º São criados e instituídos pelo Município de Alvorada, os Núcleos Habitacionais Populares, denominados Vila Santa Clara, Vila Germânia I e Vila Germânia II, destinados à fixação e reassentamento de munícipes de baixa renda, destinados à moradia própria, a serem sediados nas seguintes áreas:
I - Área I: "Uma Gleba de Terras com área superficial de 37.701,34m² com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, em linha quebrada com a extensão de 171,78m confronta-se com terras que são ou foram de Analdina Docelíria do Amaral; ao sul, com uma extensão de 71,20m confronta-se com o loteamento Passo do Feijó, e uma extensão de 57, 14m com terras particulares, ao leste, em linha quebrada em 126,28, com o Arroio Feijó; ao oeste, em numa linha quebrada com a distância de 177,67m confrontando-se com terras particulares e uma distância de 102,26m com a rua Brasil, em linha quebrada;"
II - Área II: "Uma Gleba de Terras com área superficial de 1.905,875m² com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, com a extensão de 48,00m confrontando-se com terras particulares; ao leste, com uma extensão de 31,00m confrontando-se com terras particulares; ao sul, numa extensão de,71,50m confronta-se com a rua Dinamarca; ao oeste, numa extensão de 41,50m confronta-s com o Arroio Feijó;"
III - Área III: "Uma Gleba de Terras com área superficial de 41.435,20m² com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, em linha quebrada numa extensão de 150,46 onde confronta-se com terras que são ou foram da empresa Luciana & Cia Ltda.; ao sul, em linha quebrada numa extensão de 210,60m confrontando-se com terras que são ou foram de Neusa Cavedon Pereira; ao sudeste, em linha quebrada numa extensão de 144,32m confrontando-se com o loteamento Passo do Feijó; ao leste, numa extensão de 102,69m confrontando-se com a Escola Municipal Antônio de Godoy; ao Nordeste, numa extensão de 188,69m em linha- quebrada, com a rua Albion e terras de particulares; ao oeste em linha quebrada numa extensão de 155,76m com a área superficial de 58.099,211m² com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, em linha quebrada numa extensão de 304,37m confronta-se com o loteamento da Vila Agriter e Vila Passo do Feijó; ao sul, em linha quebrada, numa extensão de 130,18m confronta-se com terras que são ou foram da empresa Lucina & Cia Ltda; ao leste, em linha quebrada numa extensão de 393,51m confronta-se com terras do loteamento denominado vila Passo do Feijó; ao oeste, numa extensão de 529,12 confronta-se com o Arroio Feijó."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de maio do ano de 2009.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.064/2009 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 11 de maio de 2009 a 26 de maio de 2009.

Alvorada, 11 de maio de 2009.

Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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