21:01 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.085, DE 02/07/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.063, DE 11/05/2009
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no Quadro Geral dos Servidores Municipais, de que trata a Lei 1.751/2006, os seguintes cargos:
   I - Secretaria Municipal de Saúde:
      a) 05 (cinco) médicos plantonistas.

Art. 2º A forma de provimento dar-se-á conforme dispõe o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, por concurso público de provas ou provas e títulos.
   Parágrafo único. São requisitos básicos e obrigatórios para participar do processo seletivo ter concluído a graduação em medicina e ter no mínimo de 2 (dois) anos de experiência como médico plantonista.

Art. 3º A carga horária de trabalho a ser cumprida pelo médico plantonista será de até 12 (doze) horas por plantão em escala de revezamento determinada pelo médico chefe da unidade de saúde ou pelo Senhor Secretário Municipal de Saúde.

Art. 4º As atribuições constantes do cargo, bem como os demais requisitos para preenchimento são os constantes no anexo a esta Lei, o qual integrará o anexo III da Lei 1.751/2006.

Art. 5º O vencimento atribuído ao profissional será pago sob regime de hora/plantão na seguinte escala:
   I - R$ 160,00 (cento e sessenta reais) para o plantão de 4 (quatro) horas;
   II - R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) para o plantão de 6 (seis) horas;
   III - R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) para o plantão de 8 (oito) horas;
   IV - R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) para o plantão de 12 (doze) horas.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão - 09 Secretaria Municipal de Saúde
6.002 - Custo Operacional com Saúde Ambulatorial
3.3.1.9.0.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de maio do ano de 2009.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.063/2009 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 11 de maio de 2009 a 26 de maio de 2009.

Alvorada, 11 de maio de 2009.

Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração



Cargo: Médico Plantonista
Referência: Plantão
Carga Horária: até 12 horas por plantão
Órgão de Lotação: Secretaria Municipal da Saúde ou qualquer unidade administrativa do Município, inclusive cedência para outros órgãos.
Qualificações exigidas:
1- Conhecimento: amplo
2- Instrução: ensino superior completo em Medicina com especialização para o exercício do cargo
3- Experiência: mínima de dois (2) anos no exercício da função
4- Forma de acesso: mediante concurso público
5- Outras exigências; Registro profissional na entidade de classe.
Atribuições do Cargo:
- prestar assistência médica preventiva e curativa em ambulatórios, hospitais ou outros estabelecimentos públicos, examinando o paciente segundo as técnicas da semiologia médica, utilizando os instrumentos adequados e disponíveis, diagnosticando e recomendando a terapêutica necessária, encaminhando a nível de maior complexibilidade de atendimento quando esgotados as condições diagnosticas e ou terapêuticas;
- participar de cursos de capacitação, projetos de treinamento e programas educativos;
- observar normas do Sistema Único de Saúde;
- proceder aos registros dos procedimentos realizados segundo a Legislação vigente e as determinações da chefia imediata;
- participar como consultor da Junta Médica na sua área de competência quando designado;
- atuar como consultor na sua especialidade para equipe multiprofissional de atendimento domiciliar acompanhamento a visita domiciliar, quando necessário;
- observar as normas administrativas quanto ao preenchimento de laudos, relatórios, fichas de atendimento, requisições de exames subsidiários e documentos afins;
- dirigir equipes quando designado;
- prestar socorros urgentes;
- observar as normas e designações quanto a local e horário de trabalho;
- participar de projetos de pesquisa quando designado na sua área de atuação;
- executar outras tarefas correlatas ao desempenho da profissão.
Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®