03:23 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 2.062, DE 11/05/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É o poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, pelo regime jurídico estatutário, regulamentado pela Lei Municipal nº 730/94, Estatuto Jurídico dos Servidores Municipais de Alvorada, de acordo com a demanda das secretarias, dos seguintes profissionais:
   I - Secretaria Municipal de Obras e Viação:
      a) 01 (um) Topógrafo;
      b) 01 (um) Auxiliar de Topógrafo.
   II - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação:
      a) 01 (um) Engenheiro Eletricista;
      b) 01 (um) Engenheiro Civil.
   III - Secretaria Municipal de Educação:
      a) 06 (seis) Professores de Educação Física;
      b) 04 (quatro) Professores de Educação Artística.
   § 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a contratação de pessoal, de forma imprescindível, para atender as necessidades das secretarias, assim viabilizando os serviços públicos essenciais prestados.
   § 2º Os contratos de que trata o artigo 1º serão de natureza administrativa ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no artigo 236 da Lei Municipal nº 730/94 tendo vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, com disposto no artigo 234 do mesmo texto legal.

Art. 2º A forma de contratação será através de processo seletivo simplificado, composto por análise curricular, a ser analisado por comissão instituída em cada secretaria.

Art. 3º A carga horária de trabalho e os vencimentos de cada cargo seguirão o estabelecido na Lei Municipal nº 1.751/06.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06 - Secretaria Municipal de Obras e Viação
2.130 - Manutenção do DGP
3.3.1.9.0.04 Contratação por Tempo Determinado
Órgão 08 - Secretaria Municipal de Educação
2.213 - Manutenção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental
3.3.1.9.0.04 - Contratação por Tempo Determinado
Órgão 18 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbanístico e Habitação
2.009 - Manutenção de Engenharia e Planejamento
3.3.1.9.0.04 - Contratação por Tempo Determinado
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de maio do ano de 2009.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.062/2009 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 11 de maio de 2009 a 26 de maio de 2009.

Alvorada, 11 de maio de 2009.

Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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