21:13 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.337, DE 20/04/2011
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.051, DE 04/03/2009
CRIA NO MUNICÍPIO DE ALVORADA A CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL.

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, junto à Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana (SMSU), a Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal.

Art. 2º A Corregedoria da Guarda Municipal compete:
   I - cumprir as atribuições e funções estabelecidas nesta Lei e as que lhe sejam atribuídas pelo Secretário de Mobilidade e Segurança Urbana e pelo Prefeito Municipal por meio de regulamento;
   II - exercer a apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar, nos termos e na forma da Lei 730/94 e suas atualizações, dos servidores integrantes do quadro da Guarda Municipal e de órgãos correlatos com a mesma atividade;
   III - ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e a melhor, eficiência dos serviços;
   IV - avaliar, para encaminhamento posterior à equipe de estágio probatório da Secretaria Municipal de Administração, os elementos coligidos, sobre o estágio probatório de integrantes do Quadro de Carreira da Guarda Municipal;
   V - determinar o atendimento no prazo de 10 (dez) dias, em caráter preferencial e de urgência, dos pedidos dos integrantes da direção da Guarda Municipal, referente a informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos de processos que forem necessários, relacionados a processos administrativos disciplinares em curso, imediatamente quando se fizer necessário, bem como requisitar a realização de diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função;
   VI - apreciar representações e denúncias que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular dos servidores integrantes do Quadro da Guarda Municipal e de outros órgãos correlatos com a atividade;
   VII - providenciar para que, simultaneamente, se instaure o inquérito policiai, quando ao servidor integrante do Quadro da Guarda Municipal ou de órgãos correlatos com a mesma atividade se imputar ato criminoso definido como tal pela lei penal.
   § 1º A Corregedoria da Guarda Municipal terá, em sua composição, um Corregedor-Geral da Guarda Municipal, que será indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, após consulta ao Secretário Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana, devendo ser bacharel em Direito, de reputação ilibada e não-integrante do Quadro da Guarda Municipal.
   § 2º A Corregedoria da Guarda Municipal contará com comissão de sindicância, indicada pelo Secretário da Administração incumbida da condução dos procedimentos administrativos disciplinares, cujas delegações serão formalizadas pelo Corregedor da Guarda Municipal.
   § 3º Os processos administrativos disciplinares correrão em sigilo, e, sendo quebrado o sigilo, a falta funcional será apurada em processo disciplinar próprio.
   § 4º A Corregedoria da Guarda Municipal deverá elaborar regimento no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias e baixar provimentos, no intuito de organizar os seus atos e procedimentos administrativos e processuais, referentes a sua atividade, de forma suplementar aos ditames da legislação vigente.

Art. 3º Ao Corregedor da Guarda Municipal compete:
   I - assistir a administração municipal nos assuntos e questões disciplinares dos servidores do Quadro da Guarda Municipal de Alvorada de servidores de outros órgãos correlatos com a atividade;
   II - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devem ser submetidos à apreciação do Secretário Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana e do Prefeito Municipal, bem como solicitar a composição das comissões processantes, a serem indicadas pelo Secretário Municipal de Administração;
   III - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda;
   IV - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Municipal e de servidores de órgãos correlatas, bem como apreciar a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para apuração de infrações administrativas e disciplinares atribuídas aos referidos servidores;
   V - a presidência dos procedimentos administrativos disciplinares de sua competência, podendo ser delegado a membro da comissão de sindicância;
   VI - responder as consultas formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência;
   VII - realizar correições extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal e em órgãos correlatas, remetendo relatório reservado ao Secretário Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana e ao Prefeito Municipal;
   VIII - remeter ao Secretário Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana, com cópia integral de todas as peças ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da Guarda Municipal, inclusive em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente;
   IX - submeter ao Secretário Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana, com cópia integral de todas as peças ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Municipal, indicado para o exercício de função de comando e chefia, observada a legislação;
   X - proceder, pessoalmente, às correições ordinárias nas unidas da Guarda Municipal e em órgãos correlatos pelo menos, uma vez por semestre;
   XI - propor, ao Secretário Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana e, em grau de instância superior, ao Prefeito Municipal a aplicação de penalidades, na forma prevista na Lei;
   XII - avocar, excepcional e fundamentalmente processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas, instauradas para a apuração de infrações administrativas, atribuídas a servidores integrantes do Quadro da Guarda Municipal;
   XIII - exercer as competências previstas para os dirigentes, inerentes aos sistemas de administração, no âmbito de sua unidade de despesa, a ser criada em legislação própria;
   XIV - acompanhar os processos de seleção de concurso, inclusive os processos de estágio probatório, do quadro da Guarda Municipal e de órgãos correlatos às suas atividades;
   XV - aplicar as penalidades na forma prevista em lei;
   XVI - verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo aos órgãos competentes da administração a instauração de - sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, disciplinares, civis e criminais, fazendo ao Ministério Público a devida comunicação, quando houver indício oI.r suspeita de ação criminosa ou delito penal.

Art. 4º A Ouvidoria da Guarda Municipal, compete:
   I - receber de qualquer cidadão ou munícipe:
      a) denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Municipal e servidores de órgãos correlatos;
      b) Propor sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda Municipal.
   II - receber, de servidores da Guarda Municipal e de servidores de ó os correlatos às atividades, sugestões sobre o/funcionamento dos seus serviços e órgãos e denúncias a respeito de ato /irregulares praticados na execução desses serviços, tal como a falta de zelo no uso do patrimônio público, inclusive por superiores hierárquicos;
   III - verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo aos órgãos competentes da Administração a instauração de sindicância, inquérito e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas;
   IV - propor ao Secretário Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana e ao Prefeito Municipal:
      a) Medidas que visem a resguardar a cidadania e a melhorar a segurança urbana;
      b) A adoção de providências que visem ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pelos órgãos da Guarda Municipal;
      c) a realização de 'pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de interesse da segurança pública e sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos.
   V - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas;
   VI - elaborar e publicar relatório de suas atividades, enviando, antecipadamente, cópias ao Secretário Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana e ao Prefeito Municipal;
   VII - solicitar, fundamentadamente, a qualquer órgão do Poder Executivo Municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações, que estejam em curso no âmbito da Corregedoria da Guarda Municipal;
   VIII - dar conhecimento, sempre que solicitado das denúncias, reclamações e representações recebidas ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana, bem como à Corregedoria da Guarda Municipal e aos membros do Conselho Consultivo de que trata o art. 5º desta Lei;
   IX - fiscalizar, investigar e auditorar a atividades dos órgãos da Guarda Municipal.
   § 1º A Ouvidoria da Guarda Municipal terá, em sua composição, um Ouvidor-Geral da Guarda Municipal, detentor de curso superior completo, reputação ilibada e não-integrante do Quadro da Guarda Municipal, que será indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal, após consulta ao Secretário Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana, para um mandato de 02 (dois) anos, que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.
   § 2º Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor, autonomia e independência nas suas ações, podendo tomar por termo depoimentos e acompanhar o desenvolvimento dos processos de apuração das denúncias.
   § 3º O Ouvidor-Geral da Guarda Municipal exercerá as competências previstas para os dirigentes, inerentes aos sistemas da administração, no âmbito de sua unidade de despesa, a ser criada em legislação própria.

Art. 5º A Ouvidoria da Guarda Municipal compreenderá um Conselho Consultivo, composto por 05 (cinco) membros, incluído na qualidade de membro nato, o Ouvidor-Geral, que presidirá o colegiado.
   I - A nomeação dos membros do Conselho será de competência do Prefeito Municipal, após consulta ao Secretário Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana e ao Ouvidor, nos seguintes termos:
      a) 01 (um) representante da União de Associações dos Moradores de Alvorada (UAMA);
      b) 01 (um) representante da Comissão de Segurança da Câmara de Vereadores de Alvorada;
      c) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal;
      d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana.
   § 1º O mandato dos membros constantes das alíneas "a" a "d" do art. 5º, será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período;
   § 2º As funções de membro do Conselho não serão remunerada endo, porém, consideradas de serviço público relevante;
   § 3º A Ouvidoria da Guarda Municipal elaborará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua instalação, seu Regimento, que será submetido à aprovação do Prefeito Municipal.

Art. 6º Ficam criados os seguintes cargos e funções gratificadas no quadro de servidores que trata a Lei Municipal 1.751/06, a serem lotados na Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana (SMSU):
   I - 01 (um) Corregedor da Guarda Municipal FG Nivel ll;
   II - 01 (um) Ouvidor da Guarda Municipal FG Nível II;
   III - 01 (um) Auxiliar Administrativo Referência D.

Art. 7º O Ouvidor-Geral e o Corregedor-Geral, serão indicados pelo Prefeito Municipal, sabatinados em reunião conjunta com Comissão de Segurança da Câmara de Vereadores de Alvorada.

Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais, utilizando recursos orçamentários atualmente existentes, bem como créditos adicionais necessários ao funcionamento da Corregedoria da Guarda Municipal e da Ouvidoria da Guarda Municipal.
   Parágrafo único. Nos exercícios subseqüentes, as despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias cada estrutura administrativas, suplementadas, se necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatro dias do mês de março do ano de 2009.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.051/2009 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 04 de março de 2009 a 18 de março de 2009.

Alvorada, 04 de março de 2009.

Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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