09:23 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.337, DE 20/04/2011
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.431, DE 01/12/2011
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.049/2009.
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.049, DE 04/03/2009

CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Guarda Municipal, caracterizada como uma corporação uniformizada e equipada, a qual caberá a proteção dos bens, serviços e instalações do município, em colaboração com os órgãos de fiscalização municipal, além de outras atribuições, que poderão ser estendidas através de lei ou convênio, dentre elas:
   I - Prevenir, proibir, inibir e restringir ações nefastas de pessoas que atentem contra bens, serviços e instalações;
   II - Vigiar e proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do município, adotando medidas preventivas e educativas;
   III - Colaborar com os órgãos estaduais para o desenvolvimento e o provimento da segurança pública do município, visando cessar atividades que violarem as normas da saúde, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e quaisquer outros de interesse público;
   IV - Participar das atividades da defesa civil.

Art. 2º No plano de sua estrutura orgânica e orçamentária a Guarda Municipal de Alvorada-RS, integra a Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana.

Art. 3º Fica acrescida nova alínea "b" ao inciso IV do art. 33 da Lei Municipal 1.751/2006 renumerando-se a primitiva, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33 (...)
IV - Diretoria Geral de Segurança Urbana
a) Departamento de Segurança Urbana;
b) Departamento da Guarda Municipal.
Art. 4º Fica alterada a referência no Anexo III da lei 1.751/06, no cargo de Guarda Municipal e acrescido item 6 nas "qualificações exigidas", bem como nova atribuição do cargo, passando a vigorar com seguinte redação:
"Referência: "G"
Qualificações exigidas:
6 - Possuir Carteira Nacional de Habilitação CNH, categoria "AB" (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.431, de 01.12.2011)
Atribuições do cargo:
- Conduzir veículos oficiais, quando em serviço da guarda.
6 - Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria B. (redação original)
Art. 5º Ficam criadas as seguintes funções gratificadas:
   I - 01 Comandante da Guarda Municipal FG nível I
   II - (Revogado pelo art. 78 da Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
   III - 02 Inspetores de operação da Guarda Municipal FG nível III
   IV - 01 Chefe de Serviço da Escola de Capacitação e Reciclagem da Guarda Municipal (Telecentro) FG nível IV

Art. 5º(...)
II - 01 Subcomandante da Guarda Municipal FG nível II
(redação original)
Art. 6º Fica assegurado ao Guarda Municipal, quando no pleno exercício de suas atribuições, a percepção de adicional de risco de vida, em percentual de 30% (trinta por cento), calculado sobre o padrão base de vencimento do Guarda Municipal.
   § 1º O adicional de que trata o "caput" não é cumulativo com os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade.
   § 2º O adicional de risco de vida é devido ao Guarda Municipal que desempenha suas atribui e esteja regularmente capacitado para a função, de acordo com as normas pertinentes à espécie.

Art. 7º No exercício regular das atribuições de Guarda Municipal o servidor terá garantida assistência jurídica, prestada gratuitamente pelo município através da Procuradoria Geral do Município (PGM).

Art. 8º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a fixar o Regimento Interno da Guarda Municipal e a criação da Escola de Capacitação e Reciclagem de Guardas Municipais (Tele-Centro), consoante as normas pertinentes a espécie;

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatro dias do mês de março do ano de 2009.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.049/2009 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 04 de março de 2009 a 18 de março de 2009.

Alvorada, 04 de março de 2009.

Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®