14:20 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 28/03/1977
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 203/76, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976, E DISPÕE SOBRE A SUA EXECUÇÃO. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 203, DE 30/12/1976

ESTABELECE A TABELA DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E VANTAGENS DIVERSAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, NOS TERMOS DA NOVA ESTRUTURA ESTABELECIDA.
(vigência esgotada)

Eu ELISARDO DUARTE NETO, Prefeito Municipal de Alvorada, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Decretou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O DIRETOR GERAL, tem seus Vencimentos fixados em Cr$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos cruzeiros).

Art. 2º São estabelecidas as seguintes FUNÇÕES GRATIFICADAS, por exercício de Cargos de Confiança:

FG- 01 ENCARREGADO dos Serviços de Elaboração Legislativa, Anais e Atas
Cr$ 1.300,00
FG- 02 ENCARREGADO do Departamento Pessoal
Cr$ 1.700,00
FG- 03 ENCARREGADO dos Serviços de Patrimônio, Almoxarifado e Segurança da Câmara Municipal
Cr$ 500,00
FG- 04 ASSESSOR Administrativo
Cr$ 500,00

Art. 3º OS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS, têm seus Vencimentos fixados em Cr$ 1.700,00 (hum mil e SETECENTOS cruzeiros) mensais.

Art. 4º OS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS CONTRATADOS, perceberão o Salário Mensal de:

Padrão I
Cr$ 1.000,00
Padrão II
Cr$ 1.200,00
Padrão III
Cr$ 1.400,00
Padrão IV
Cr$ 1.550,00
Padrão V
Cr$ 1.700,00

   Parágrafo único. Os Auxiliares Administrativos Contratados perceberão um ADICIONAL por Tempo de Serviço na base de 7% sobre o Padrão I, inicial por ano de serviço.

Art. 5º O MOTORISTA tem seu Salário fixado em:

Padrão I
Cr$ 1.220,00
Padrão II
Cr$ 1.420,00

Art. 6º OS VIGIAS, perceberão o Salário de:

Padrão I
Cr$ 1.050,00
Padrão II
Cr$ 1.150,00
Padrão III
Cr$ 1.250,00
Padrão IV
Cr$ 1.600,00

Art. 7º O SERVENTE, perceberá:

Padrão I
Cr$ 975,00
Padrão II
Cr$ 1.050,00
Padrão III
Cr$ 1.100,00
Padrão IV
Cr$ 1.200,00

Art. 8º Os Padrões que se referem os artigos 4º, 5º, 6º, e 7º, obedecerão os seguintes Critérios:

Padrão I Período Experimental, 90 dias após o Contrato
Padrão II De 90 dias até um (1) ano de Serviço
Padrão IlI Com mais de um (1) ano de Serviço
Padrão IV Com mais de 2 dois anos de Serviço
Padrão V com mais de 3 (três) anos de Serviço

Art. 9º Os Servidores de que tratam os artigos 5º, e perceberão um Adicional por Tempo de Serviço de 2% sobre o Padrão I, inicial, por ano de serviço.

Art. 10. O Adicional por Tempo de Serviço de todos os Servidores, Contratados será considerado somente sobre o tempo de serviço prestado à Câmara Municipal de Alvorada.

Art. 11. Aos Servidores Efetivos é assegurado o percebimento das Vantagens Adquiridas.

Art. 12. O Poder Legislativo é autorizado a reajustar Padrões iniciais estabelecidos na presente Lei, caso a decretação do novo Salário-Mínimo os colocar em faixa inferior aquele devendo os padrões reajustados atingir o Mínimo Legal.

Art. 13. As Assessorias serão Contratadas pelo poder Legislativo, em bases e condições, tendo em vista, em cada caso, natureza e duração das tarifas.

Art. 14. O Salário-Família de todos os Servidores, será pago de acordo com a Legislação Previdenciária vigente.

Art. 15. A Presente Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1977.

Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 30 de dezembro de 1976.

ELISARDO DUARTE NETO
Prefeito

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PEDRO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Interino da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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