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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.270, DE 16/04/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 460,274,03 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E TRÊS CENTAVOS).
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 460.274,03 (quatrocentos e sessenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e três centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 12 - Aquisição de Transporte SMED
Função: 012 - Educação
Subfunção: 0361 - Ensino Fundamental
Programa de Governo: 329 - Programa Caminho da Escola
Projeto: 1380 - Programa Caminho da Escola
3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e Material Permanente (1308)……………………...……….....R$ 455.000,00
3.4.4.2.0.93 - Indenizações e Restituições (1308)………….R$ 5.274,03
Total do Crédito Especial………R$ 460.274,03
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, O Superávit Financeiro do recurso 1308 (Convênio FNDE - (Caminho da Escola - Ônibus Acessível), apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018 no valor de R$ 460.274,03
Total da Cobertura do Crédito Especial..….…R$ 460.274,03
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal


Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado no portal CESPRO em 18/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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