12:28 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 26/12/2000
INSTITUI O PRIMEIRO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.316, de 05.01.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 26/07/2004
ALTERA A LEI MUNICIPAL 862/97 E ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 1.137/2000 - PRIMEIRO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 05/01/2011
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

LEI MUNICIPAL Nº 2.019, DE 28/11/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.137/2000.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.316, de 05.01.2011)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 75 da Lei Municipal nº 1.137/2000, o parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 75. (...)
Parágrafo único. As decisões e resoluções do Conselho Geral do Plano Diretor tem caráter deliberativo, garantido o direito de recurso endereçado ao Prefeito Municipal, se exercido no prazo de trinta dias."
Art. 2º O art. 93 da Lei 1.137/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 93. Nas vias divisórias de usos diversos, poderão ser adotados os índices e usos do lado onde são mais amplos."
Art. 3º As Estradas do Caminho do Meio e Diogo Inácio de Barcellos são equiparadas aos Corredores de Centralidade com os índices e usos da ZC2.

Art. 4º O Conselho Geral do Plano Diretor poderá autorizar a instalação de atividades de baixo e médio impacto nas Zonas Central 2, 3 e Zonas de Transição.
   Parágrafo único. O potencial de impacto é definido pelo Anexo Único da Resolução 102/2005, do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Art. 5º O índice de Aproveitamento estabelecido no Anexo 5 da Lei 1.461/2004 é elevado para 3 em todas as faixas da ZC1 e para 2 em todas as faixas das ZC2 E ZC3.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de 2008.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.019/2008 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 28 de novembro de 2008 a 15 de dezembro de 2008.

Alvorada, 28 de novembro de 2008.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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