CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
11:01 - Sexta-Feira, 28 de Abril de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 3.024, DE 30/09/2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2017 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Alvorada, no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de janeiro de 2020, é fixado no valor de R$ 11.070,00 (onze mil e setenta reais).
   § 1º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, os Vereadores receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal, sendo que poderá ser pago 50% do valor antecipadamente a partir do mês de junho de cada ano.
   § 2º As férias dos Vereadores observarão as seguintes regras:
      I - serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2018;
      II - serão remuneradas com adicional de um terço calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal;
      III - as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, serão indenizadas a partir de janeiro de 2021.
   § 3º Na hipótese de o Vereador ser servidor do quadro de cargos efetivos do Município, o direito de gozar férias será computado, com o respectivo adicional, com base no valor de seu subsídio mensal, a partir do tempo de serviço registrado em seu histórico funcional, sem aplicação do disposto no § 2º deste artigo.
   § 4º É facultado ao Vereador, quando for servidor titular de cargo, emprego e função:
      I - perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função cumulativamente com o subsídio mensal de Vereador previsto no caput deste artigo, desde que haja compatibilidade de horários;
      II - optar pela sua remuneração de origem.
   § 5º Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da sua responsabilidade como gestor da Câmara, o Vereador que exercer a Presidência perceberá, além do subsídio, uma indenização à título de verba de representação no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).
   § 6º O Vice-Presidente ou Secretário, nas hipóteses previstas no Regimento Interno da Câmara, no caso de substituírem o Presidente, em seus impedimentos legais, licenças e ausências, perceberão proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor mensal previsto no § 5º deste artigo.

Art. 2º O valor do subsídio mensal dos Vereadores será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
   § 1º No ano de 2017, a revisão do subsídio dos Vereadores será proporcional ao número de meses computados de janeiro até o mês da revisão geral anual dos servidores do município.
   § 2º Na hipótese de o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal dos Vereadores valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, haverá o respectivo congelamento.
   § 3º Caso não ocorra a revisão geral anual dos servidores poderá o Poder Legislativo adotar um índice para que seja aplicado na revisão dos subsídios, a critério da Mesa Diretora.

Art. 3º O valor do subsídio mensal dos Vereadores não poderá ser alterado durante a legislatura.
   Parágrafo único. A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.

Art. 4º A ausência injustificada de Vereador às sessões ordinárias, nos termos do Regimento Interno, determinará o desconto do valor de seu subsídio mensal, correspondente a um oitavo do valor do subsídio por ausência.

Art. 5º O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal, gratificação natalina e adicional de férias, nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao período de tempo que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do número de sessões plenárias e de reuniões de comissão que participar.

Art. 6º A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba indenizatória aos Vereadores.

Art. 7º Os Vereadores contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
   § 1º No caso de o Vereador ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas a regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
   § 2º Na hipótese do inciso I do § 4º do art. 1º desta Lei, havendo acúmulo de remuneração, o Vereador contribuirá, observada a respectiva legislação previdenciária:
   I - para o Regime Geral da Previdência Social, com incidência sobre o valor do subsídio mensal pago pela Câmara;
   II - para o Regime Próprio de Previdência Social, com incidência sobre o valor da sua remuneração de origem.

Art. 8º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2017, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®