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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 28/09/2004
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA A LEGISLATURA QUE VAI DE 1º DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.002, de 26.09.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.508, DE 01/06/2012
FIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA QUE VAI DE 1º DE JANEIRO DE 2013 A 31 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.002, DE 26/09/2008
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.508, de 01.06.2012)

ARLINDO LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal de Alvorada em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º São fixados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para a legislatura que vai de 1º de Janeiro de 2009 31 de dezembro de 2012, nos termos em que segue:
   I - Prefeito ...................... R$ 12.121,00 (doze mil, cento e vinte e um reais);
   II - Vice prefeito ...................... R$ 7.568,96 (sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa centavos);
   III - Secretários ...................... R$ 6.000,00 (seis mil reais)
   Parágrafo único. O reajuste das verbas a que se refere este artigo serão concedidos nas mesmas épocas e nos mesmos índices daqueles concedidos aos servidores públicos municipais.

Art. 2º Durante toda a legislatura o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários perceberão no mês de dezembro de cada exercício financeiro o valor correspondente a mais um subsídio.

Art. 3º Nos casos de doença comprovada os detentores de cargos elencados no art. 1º perceberão a totalidade dos subsídios deduzido do pagamento o beneficio entregue pelo órgão previdenciário.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de 2008.

ARLINDO LUIZ SLAYFER
Prefeito Municipal em exercício

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.001/2008 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 26 de setembro de 2008 a 13 de outubro de 2008.

Alvorada, 26 de setembro de 2008.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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