14:21 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 30/12/1976

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR, PERMUTA DE LOTE.
Eu, ELISARDO DUARTE NETO, Prefeito Municipal de Alvorada, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Alvorada, autorizado a Permutar o Lote nº 11 (onze) da Quadra P do Loteamento Vila Cedro, com o Valor Venal de Cr$ 557,00, com 471m² de superfície de frente para a Rua Cedro, e de propriedade da Prefeitura Municipal, conforme Escritura averbada no Registro de Imóveis em Viamão sob o nº 42.427 Folhas 204 do Livro 3 AQ, PELO Lote nº 8 da Quadra 28 (vinte e oito) do Loteamento Parque Residencial Piratini, com Valor Venal de Cr$ 621,00, com 363m² de superfície, de frente para a Avenida Olegário José Guimarães, e de propriedade de Olício Pinheiro, conforme Contrato de Compra e Venda averbado no Registro de Imóveis em Viamão sob o nº 482, Folhas 34 Livro 8-P.

Art. 2º O Valor de Cr$ 64,00 (sessenta e quatro cruzeiros), correspondente a diferença de Valores Venais dos Lotes ora Permutados, será pago ao proprietário em Referência na Tesouraria desta Prefeitura Municipal.

Art. 3º Destina-se a Permuta descrita no artigo primeiro, complementação de área maior destinada para a construção da Unidade de Ensino Municipal "EMILIA DE OLIVEIRA".

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 30 de dezembro de 1976.

ELISARDO DUARTE NETO
Prefeito

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PEDRO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Interino da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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