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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 30/12/1997
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 1.998, DE 26/09/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 881/97.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)

ARLINDO LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal de Alvorada em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal 881/97, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 84 - O contribuinte é obrigado à comunicar à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, dentro do prazo de trinta (30) dias, as seguintes ocorrências:
I - Alteração de Razão Social;
II - Transferência de local;
III - Cessação de atividades."

"Art. 125- Compete à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas de legislação tributária - de sua competência."

"Art. 161-A impugnação será direta ao titular da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio."

"Art. 165- As impugnações contra o lançamento, defesas fiscais contra termos de infrações e termos de apreensão bem como as representações contra funcionários ou impugnações a qualquer procedimento fiscal serão decididas em primeira instância administrativa, pelo titular da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.’
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA EM EXERCÍCIO, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito

Arlindo Luiz Slayfer
Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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