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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.997, DE 26/09/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS).

(vigência esgotada)

ARLINDO LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal de Alvorada em exercido, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de RS. 90.030,00 (Noventa mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
09- Secretaria Municipal de Saúde
50 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301- Atenção Básica
0255- Ampliação do Programa de Saúde da Família
6.005- Programa Agentes Comunitários de Saúde
3.3.3.5.0.43- Subvenções Sociais (4010) ............... R$ 40.030,00
3.3.3.5.0,43- Subvenções Sociais (4160) ............... R$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito constante do art. 1º o que segue: 1-redução da seguinte dotação orçamentária:
      a) 09- Secretaria Municipal de Saúde
6.002- Custo Operacional com Saúde Ambulatorial
3.3.3.9.0.32- Material de Distribuição Gratuita (13403/4010) ............... R$ 40.000,00
   II - o excesso, de arrecadação referente ao mês de agosto de 2008 no valor de R$ 12.500,00 na conta corrente nº 04.039801.0-6- PIM e receita 4.1.7.2.2.33.00.02 - 10123/4163 - PIM Programa de Prevenção da violência.
   III - a previsão de receita referente aos meses de setembro a novembro de 2008 no valor de R$ 37.500,00 na conta corrente nº 04.039801.0-6- PIPA e receita 4.1.7.2.2.33.00.02 - 1012314160 - PIM Programa de Prevenção da Violência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA EM EXERCÍCIO, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito.

Arlindo Luiz Slayfer
Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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