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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 19/09/2008
REGULAMENTA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS COM COLETA E RESERVA DE ÁGUA.
ARLINDO LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal de Alvorada em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo deverá prever na construção dos próximos prédios públicos a coleta e armazenamento de água da chuva.
   Parágrafo único. A água não poderá ser usada para consumo humano.

Art. 2º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei em até 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de janeiro do ano de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA EM EXERCÍCIO, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito.

Arlindo Luiz Slayfer
Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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