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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 04/07/2005
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, ALTERA O QUADRO GERAL DE SERVIDORES, CRIA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA URBANA E MEIO AMBIENTE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE MENCIONA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 157, DE 20/11/1975
REESTRUTURA O QUADRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 199, de 29.12.1976)

LEI MUNICIPAL Nº 199, DE 29/12/1976
REESTRUTURA O QUADRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.545, de 04.07.2005)

Eu, ELISARDO DUARTE NETO, Prefeito Municipal de Alvorada, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Quadro de Servidores Municipais é constituído de Funcionários Efetivos e Contratados pelo Regime Jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º Ressalvados os direitos das professoras, auxiliares administrativos e fiscais efetivos, concursados e nomeados pelo Regime Estatuário, todos os demais contratos existentes ou que vierem a ser admitidos,serão regidos pela C.L.T. e legislação Trabalhista complementar.

Art. 3º Salvo os casos expressos em lei, todos os Servidores Municipais serão admitidos por concurso e cumprirão um período de experiência de noventa (90) dias.

Art. 4º A Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Alvorada, compreende:
   a) O Gabinete do Prefeito;
   b) O Departamento Municipal de Administração;
   c) O Departamento Municipal de Finanças;
   d) O Departamento Municipal de Obras;
   c) O Departamento Municipal de Educação, Cultura e Bem-Estar Social;
   f) O Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art. 5º No Gabinete do Prefeito, são lotados os seguintes Cargos:
   a) 1 Oficial de Gabinete;
   b) 1 Secretário
   c) 1 Auxiliar Administrativo;
   d) 1 Recepcionista;
   e) 1 Superintendente do Serviço Eleitoral;
   f) 1 Chefe do Serviço de Alistamento Militar;
   g) 1 Auxiliar Administrativo para Serviços Eleitorais.

Art. 6º NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, são lotados os seguintes Cargos:
   a) 1 Diretor;
   b) 1 Superintendente de Pessoal;
   c) 1 Chefe de Patrimônio e Almoxarifado;
   d) 1 Chefe de Protocolo e Expediente;
   e) 1 Chefe de Arquivo e Serviços referentes ao Incra e Carteiras de Trabalho;
   f) 5 Auxiliares Administrativos;
   g) 2 Servidores.

Art. 7º NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, são lotados os seguintes Cargos:
   a) 1 Diretor;
   b) 1 Contador;
   e) 1 Chefe de Cadastro;
   d) 1 Chefe de Tesouraria;
   e) 1 Caixa;
   f) 2 Fiscais;
   g) 7 Auxiliares Administrativos.

Art. 8º NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS, são lotados os seguintes Cargos:
   a) 1 Diretor;
   b) 1 Superintendente de Estrada de Rodagem;
   c) 1 Superintendente de Saúde e Saneamento;
   d) 1 Chefe de Fiscalização;
   e) 1 Chefe da Limpeza Pública;
   f) 1 Chefe de Serviços Mecânicos;
   g) 1 Chefe de Expediente;
   h) 1 Chefe de Serviços de Cemitério;
   i) 1 Chefe de Serviços de Parques e jardins;
   j) 3 Capatazes de Turmas;
   k) 2 Fiscais;
   l) 9 Motoristas;
   m) 3 Patroleiros;
   n) 5 Tratoristas;
   o) 1 Soldador;
   p) 1 Mecânico;
   q) 4 Carpinteiros;
   r) 2 Marcineiros;
   s) 4 Pedreiros;
   t) 1 Eletrecista;
   u) 1 Jardineiro;
   v) 1 Topógrafo;
   x) 1 Assessor de Engenheiro;
   y) 2 Coveiros Zeladores;
   z) 1 Auxiliar de Carpinteiro;
   aa) 1 Auxiliar de Pedreiro;
   ah) 1 Auxiliar de Mecânico;
   ac) 2 Auxiliares Administrativos;
   ad) Operários não especializados em número Variável;
   ae) 1 Lubrificador;
   af) 1 Pintor.

Art. 9º NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E BEM-ESTAR SOCIAL, são lotados os seguintes Cargos:
   a) 1 Diretor;
   b) 1 Superintendente Geral das atividades de Educação e Cultura;
   c) 1 Superintendente Geral das Atividades de Bem-Estar Social;
   d) 3 Superintendentes Educacionais;
   e) 1 Superintendente de Serviço de Merenda Escolar;
   f) 1 Superintendente das Atividades do Mobral;
   g) 1 Superintendente do Expediente;
   h) 1 Superintendente da Biblioteca;
   i) 22 Diretoras de Unidades Escolares;
   j) 29 Professoras Efetivas;
   k) 125 Professoras Contratadas;
   l) 90 Professoras do POEN;
   m) 3 Auxiliares Administrativos;
   n) 1 Médico;
   o) 1 Dentista;
   p) 1 Assistente Social;
   q) 2 Auxiliares de Enfermagem;
   r) 3 Motoristas;
   s) 25 Serventes.

Art. 10. NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, são lotados os seguintes Cargos:
   a) 1 Diretor;
   b) 1 Superintendente de Atividades Agrícolas e Pastoris;
   c) 1 Superintendente das Atividades Industriais e Comerciais;
   d) 3 Pegadores de Animais;
   e)   1 Auxiliar Administrativo;
   f)   1 Operário não Especializado.

Art. 11. O PREFEITO MUNICIPAL PODERÁ CONTRATAR, assessorias técnicas, em bases e condições estipuláveis em cada caso, tendo em vista a natureza e a duração das tarefas e a remuneração corrente para o serviço em caráter permanente ou eventual.

Art. 12. No Prazo de 120 dias (cento e vinte dias) a contar da vigência da nova Estrutura Administrativa, o Poder Executivo regulamentará, através de regulamento interno, a Organização Administrativa da Prefeitura de Alvorada, fixando a competência, atribuições e responsabilidade dos Servidores Municipais Efetivos e contratados inclusive fixando as vantagens, penalidades e responsabilidades dos mesmos.

Art. 13. A Presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 29 de dezembro de 1976.

ELISARDO DUARTE NETO
Prefeito

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PEDRO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Interino da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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