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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 04/04/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR LOTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.825, DE 09/08/2007
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO RENOMINA O CARGO DE ADVOGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.875, de 14.04.2015)

LEI MUNICIPAL Nº 1.982, DE 06/08/2008
ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.825/07, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

ARLINDO LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal de Alvorada em Exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal 1.825/07, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
I - Gabinete do Procurador-Geral;
II - Núcleo do Gabinete do Diretor-Geral (CC/FG 1);
III - Núcleo de Execução Fiscal IPTU (FG 11);
IV - Núcleo de Execução Fiscal 1SS TLF (FG II);
V - Núcleo de Assuntos Trabalhistas e Estatutários (FG II);
VI - Núcleo de Assuntos Relativos ao Ministério Público (FG 11);
VII - Núcleo de Contratos Administrativos e Licitações (FG II);
VIII - Núcleo de Regularização Fundiária e Assuntos Relativos à Posse e a Propriedade (FG II);
IX- Núcleo Cível (FG II);
X- Núcleo de Processo Legislativo (FG II)."
"Art. 6º O Núcleo do Gabinete do Diretor-Geral será responsável pela distribuição do expediente entre os diversos núcleos da procuradoria e demais assuntos atinentes ao Gabinete do Procurador-Geral do Município.
§ 1º Em caso de ausência ou impedimento do Procurado geral do Município, o Diretor-Geral será responsável pelo recebimento de citações, intimações e apreciação de pareceres.
§ 2º O Diretor-Geral exercerá a atividade em regime especial de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais."
"Art. 7º O Núcleo de Execução Fiscal - IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano e demais receitas tributárias e não-tributárias) terá a seguinte composição:
I- 01 (um) procurador;
II - 02 (dois) auxiliares administrativos;
III - 02 (dois) estagiários de Direito.
Parágrafo único. O Núcleo de Execução Fiscal - IPTU - será responsável; pela elaboração de pareceres administrativos referentes ao tributo, bem como pelo ajuizamento da dívida ativa"
"Art. 8º O Núcleo de Execução Fiscal - ISS TLF (Imposto Sobre Serviços e Taxa de Licença e Funcionamento) terá a seguinte composição:
I - 01 (um) procurador;
II - 01 (um) auxiliar administrativo;
III - 02 (dois) estagiários de Direito.
Parágrafo único. O Núcleo de Execução Fiscal - ISS - TLF - será responsável pela elaboração de pareceres administrativos referentes aos tributos, bem como pelo ajuizamento da dívida ativa."
Art. 2º Ficam incluídos os seguintes dispositivos na Lei Municipal 1.825/07, com a seguinte redação:
"Art. 12-A. O Núcleo de Assuntos Relacionados ao Ministério Público terá a seguinte composição:
I - 01 (um) procurador;
II - 01 (um) auxiliar administrativo;
III - 02 (dois) estagiários de direito.
Parágrafo único. O Núcleo de Assuntos Relacionados ao Ministério Público será responsável pelos pedidos de informação, inquéritos (cível e criminal), processos judiciais, termos de ajustamento de conduta e demais assuntos relacionados ao Ministério Público."
"Art. 12-B. O Núcleo de Processo Legislativo terá a seguinte composição:
I - 01 (um) procurador;
II - 01 (um) auxiliar administrativo;
Parágrafo único. O Núcleo de Processo Legislativo será responsável pela elaboração de pareceres administrativos relativos a projetos de lei, decretos, bem como pela elaboração dos mesmos."
"Art. 13. (...)
§ 1º Os Procuradores poderão cumprir regime especial de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º A opção pelo regime especial de trabalho de 30 (trinta) horas semanais corresponderá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do vencimento básico do cargo, sendo devido durante os afastamentos remunerados, na forma da lei.
§ 3º A opção pelo regime especial de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais corresponderá um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor do vencimento básico do cargo, sendo devido durante os afastamentos remunerados, na forma da lei.
§ 4º A redução da carga horária dos procuradores em convocação, no mínimo, há seis meses antes da data da publicação desta Lei, só será efetivada com a anuência de ambas as partes.
§ 5º As convocações posteriores terão assegurado o direito previsto no caput deste artigo após o transcurso de 3 (três) anos consecutivos ou 5 (cinco) anos intercalados."
"Art. 16-A. Fica criado o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Município, cujos recursos se destinam a apoiar, em caráter supletivo, os programas de trabalho desenvolvidos ou coordenados pela Procuradoria-Geral do Município."
"Art. 16-B. Compreendem-se como programas de trabalho desenvolvidos ou coordenados pela Procuradoria-Geral do Município, o conjunto de ações relativo à consecução das suas atribuições, inclusive, o reaparelhamento administrativo, a aquisição de equipamentos, veículos, instalações e ampliação da capacidade instalada do órgão, bem como a qualificação profissional dos procuradores e demais servidores."
"Art. 16-C. Constituirão recursos financeiros do Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Município:
I - as contribuições, subvenções, auxílios e doações da União, dos Estados, dos Municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
II - os resultantes de contratos, convênios, acordos e outros ajustes celebrados pelo Município, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, com instituições públicas ou privadas;
III - importâncias e bens móveis e imóveis, doados por pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais, estrangeiros ou internacionais;
IV - doações e legados;
V - outras rendas ou rendimentos a ele destinados."
"Art. 16-D. Os recursos financeiros do Fundo serão administrados por uma Junta de Administração, integrada pelo Procurador-Geral tio Município, um representante indicado pelos procuradores, um representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando a presidência sob a responsabilidade do primeiro.
§ 1º O orçamento do Fundo e a sua execução dependerão sempre, de prévia aprovação ou autorização dos membros da Junta de Administração."
§ 2º Os recursos do Fundo deverão ser depositados na mesma instituição financeira que receber os incursos da folha de pagamento dos servidores do Município, com a denominação de Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Município e somente poderão ser movimentados em conjunto, pelo Procurador-Geral do Município e pelo representante indicado pelos procuradores."
"Art. 16-E. A Junta de Administração do Fundo encaminhará, mensalmente, ao Departamento de Controle Interno do Município, os demonstrativos e demais peças técnicas necessárias à verificação contábil, ao controle do uso desses recursos e à inclusão na prestação de contas global do Poder Executivo."
"Art. 16-F. A Junta de Administração do Fundo encaminhará, anualmente, aos órgãos centrais de planejamento e orçamento do Município, a estimativa das receitas e respectivos planos de aplicação."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos seis dias do mês de agosto do ano de 2008.

ARLINDO LUIZ SLAYFER
Prefeito Municipal em exercício

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.982/2008 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 06 de agosto de 2008 a 21 de agosto de 2008.

Alvorada, 06 de agosto de 2008.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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