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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.464, DE 09/08/2004
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 249 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94.

LEI MUNICIPAL Nº 1.981, DE 04/08/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.464/04.
ARLINDO LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal de Alvorada em Exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal 1.464/04, e acrescido o art. 4º-A.
"Art. 3º Os membros da CIPA serão eleitos em escrutínio secreto, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição, devendo ser respeitado o prazo de 2 (dois) anos para concorrer novamente.
§ 2º O membro titular que faltar a 3 (três) ou mais reuniões ordinárias, se houver, sem justificativas, no período de 1 (um) ano, será substituído permanentemente por um suplente, perdendo sua condição de conselheiro da CIPA.
Art. 4º A eleição ocorrerá durante o horário de expediente da Prefeitura Municipal de Alvorada, onde deverão votar pelo menos, 5% dos servidores em exercício do Município, sob pena de realização de novo pleito até que se alcance tal condição.
Art. 4º-A Quando encerrar o prazo de inscrições e não houver candidatos suficientes inscritos para a realização da eleição, conforme previsto no Art. 1º desta Lei, o pleito será cancelado e os candidatos inscritos, automaticamente serão empossados como membros titulares da CIPA.
Art. 11.(...)
I - Fornecer aos servidores os EPIs e EPCs aqueles que exercem funções que necessitam de tais equipamentos, após apresentação de laudo técnico pericial indicativo da necessidade;
II - Emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho CAT) em (sete) vias, sendo enviada 1 (uma) para o Sindicato - SIMA, 1 (uma ara a CIPA, 1(uma) para o Fundo de Previdência (FUNSEMA), 1 (uma) a acidentado, 1 (uma) ao Departamento Pessoal, 1 (uma) ao Centro de tenção aos Servidores de Alvorada (CASA) e 1 (uma) à pasta funcional do se dor no CASA.
IV - Liberar os membros da CIPA, titulares e suplentes, quando houver, de suas atividades habituais, sem prejuízo de suas remunerações, para a participação das reuniões ordinárias mensais, alem das extraordinárias e cursos oficiais, bem como para a participação das inspeções em decorrência de denúncia e a semestral de que trata o inciso XVI do art. 6º desta Lei, este último, apenas para os membros titulares."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatro dias do mês de agosto do ano de 2008.

ARLINDO LUIZ SLAYFER
Prefeito Municipal em exercício

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.981/2008 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 04 de agosto de 2008 a 19 de agosto de 2008.

Alvorada, 04 de agosto de 2008.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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