05:13 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.592, DE 09/11/2005
ALTERA O ART. 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.980, DE 16/07/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARATER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, bem como dos artigos 232 à 236 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Alvorada Lei nº (730/94) de 08 (oito) visitadores para O PROGRAMA " PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM) firmado entre a Secretaria Estadual da Saúde, de acordo com o Decreto Estadual Nº 42199, e a Prefeitura Municipal de Alvorada a fim de exercerem atividades na Secretaria Municipal de Saúde de Alvorada.
   § 1º Considera-se caráter emergencial para os efeitos dessa Lei, a contratação de recursos humanos na Secretaria Municipal de Saúde, visando atender a necessidade inadiável da execução das atividades pertinentes ao desenvolvimento do programa Primeira Infância Melhor, que objetiva orientar as famílias, a partir de sua cultura e experiências, para que possam estimular adequadamente o desenvolvimento pleno de suas capacidades e potencialidades de suas crianças.
   § 2º Os contratos de que trata o art. 1º Serão de natureza administrativa ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal 730/94, possuindo vigência de 12 (doze) meses, podendo haver prorrogação através de Lei específica, de acordo com a Lei Municipal 1.592/05.

Art. 2º A carga horária de trabalho, será de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais mensais), podendo haver convocação para trabalho em finais de semana, com compensação na exata proporção das horas trabalhadas.

Art. 3º É parte integrante da presente Lei, as atribuições do cargo, bem como os critérios para seleção dos profissionais.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação:
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Saúde
3.3.1.9.0.0.4 - 14013/4160 - Contratação por tempo determinado
6034 - Primeira Infância Melhor - PIM
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de 2008.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.980/2008 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 16 de julho de 2008 a 31 de julho de 2008.

Alvorada, 16 de julho de 2008.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração.



Anexo
Critério para seleção dos profissionais
- Ensino médio concluído, ou nível superior em curso;
- Disponibilidade de carga horária de 40 horas semanais
- Residir em Alvorada,
- Ter disponibilidade para participação do Curso de capacitação, promovido pelo Grupo Técnico Municipal, com carga horária de 60 h com frequência mínima de 90%;
- Desempenho Satisfatório na Capacitação.
Atribuição
- Realizar, diariamente, visita às famílias;
- Acompanhar atividades individuais, crianças de 0 à 3 anos;
- Orientar e acompanhar gestantes;
- Orientar e acompanhar famílias com crianças de 0 à 3 anos;
- Realizar atividades grupais com gestantes e crianças de 0 à 3 anos;
- Controlar os resultados alcançados em cada família;
- Registrar as informações obtidas em formulários e documentos relacionados com atividades do PIM.
- Participar ativamente de cursos, congressos uns e reuniões promovidas pelo GTM e/ou GTE.
Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®