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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.974, DE 27/06/2008
INSTITUI OBRIGATORIEDADE NA COLOCAÇÃO DE FOTOS DAS CRIANÇAS DESAPARECIDAS NA TRASEIRA DOS ÔNIBUS.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da colocação de fotos das crianças desaparecidas na parte traseira dos ônibus dessa cidade.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a atividade acima discriminada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e oito

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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