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LEI MUNICIPAL Nº 1.972, DE 27/06/2008
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ORGULHO GAY E LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia do Orgulho Gay e Livre Orientação Sexual no município de Alvorada.
   § 1º O dia que trata o caput deste artigo será comemorado no mês de julho e passará a integrar o calendário de eventos oficiais do Município de Alvorada.
   § 2º 0 Executivo Municipal através dos órgãos competentes promoverá a sua divulgação.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e oito.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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