14:25 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 197, DE 30/12/1976

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR POR ESCRITURA DE DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS PARA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE ALVORADA.
Eu, ELISARDO DUARTE NETO, Prefeito Municipal de Alvorada, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a transferir, por Escritura de DOAÇÃO, para a IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS DE ALVORADA, o Lote de Terras adiante caracterizado, de propriedade da Prefeitura Municipal conforme Escritura averbada no Registro de Imóveis de Viamão, sob o Nº 42.423 Folhas 203 do Livro 3 AQ - Mede 12 metros de frente, a Oeste, para a Rua Parto Alegre, tendo nos fundos a mesma largura da frente, a Leste, onde divide-se com terras pertencentes à Vila Maria Regina, dividindo-se da frente aos fundos, por ambos os lados, numa extensão de 30 metros, sendo ao Norte com o Lote nº 13 e ao Sul com o Lote nº 11. Com uma superfície de 360 metros quadrados e 132 metros distante da esquina com a Rua Pinto Bandeira.

Art. 2º O Lote descrito no artigo anterior destina-se exclusivamente para a construção de um templo pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Alvorada.
   Parágrafo único. O início da Construção e das atividades, deverão ser dentro de 90 (noventa dias) e 12 (doze) meses, respectivamente, a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 3º O não cumprimento das disposições expressas nesta Lei, determinará o retorno do Imóvel ora alienado ao Patrimônio Municipal sem o risco de qualquer ônus ou indenização, por parte do Município.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 30 de dezembro de 1976.

ELISARDO DUARTE NETO
Prefeito

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PEDRO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Interino da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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