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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.749, DE 11/12/2006
REESTRUTURA O FUNSEMA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.250, de 10.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 3.250, DE 10/12/2018
REESTRUTURA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA - FUNSEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 25/06/2008
ALTERA AS ALÍNEAS "J" E "K" DO ART. 11, O § 3º DO ART. 20 E ACRESCENTA AO ART. 20 OS §§ 6º E 7º DA LEI 1.749/2006.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.250, de 10.12.2018)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas "j" e "k" do art. 11 da Lei 1.749 de 11 de dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. (...)
§ 2º (...)
j) No caso de pais, irmãos, enteados e tutelados, a prova de dependência econômica será feita por declaração do servidor, firmada perante o FUNSEMA, acompanhada dos documentos referidos nas alíneas "a", "c" e "i" deste parágrafo, que constituem, provas bastante e suficientes, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo 03 ( três), corroborados quando necessário, por justificativa administrativa;
k) Serão considerados, para efeito da alínea anterior, pais, irmãos, enteados e tutelados, que não tenham renda superior à metade do valor da pensão, considerando os valores correspondentes ao mês do óbito do segurado.
Art. 2º Ficam alteradas os incisos I, II, III e IV e acrescido o inciso V do art. 20 bem como alterado o § 3º e acrescido os §§ 6º e 7º da Lei 1.749 de 11 de dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. (...)
I - três servidores representantes do Poder Executivo;
II - um servidor representante do Poder Legislativo;
III - dois representantes dos servidores ativos;
IV - um servidor representante do sindicato do servidores municipais
V - um representante dos servidores inativos do Poder Executivo;
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º Os Membros do Conselho de Administração eleitos não serão destituíveis sem justificativa plausível, somente poderão ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
§ 4º (...)
§ 5º (...)
§ 6º É requisito básico para integrar o Conselho de Administração e Conselho Fiscal, a participação no Curso de Formação de Candidatos a Conselheiro, em sua última edição.
§ 7º Não havendo interesse por parte dos servidores inativos para a composição do Conselho, que trata o inciso V, a vaga será suprida por servidor ativo terceiro melhor votado na eleição para o Conselho de Administração do FUNSEMA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de 2008.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.961/2008 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 25 de junho de 2008 a 10 de julho de 2008.

Alvorada, 25 de junho de 2008.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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